Superior Tribunal de Justiça cria nova súmula que inverte o ônus da prova no Direito Ambiental

A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula sobre direito ambiental que transfere para o empreendedor o ônus de demonstrar que sua atividade não causa danos ao meio ambiente.

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Enunciado da Súmula 618:

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental

 

Confira os precedentes: http://bzz.ms/1LoR

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