Detran deve ressarcir gastos de transporte de motorista pelo tempo que suspendeu CNH

Interessante decisão proferida pela juíza de Direito Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, determinou que o Detran/DF pague mais de R$ 20 mil por danos materiais a motorista que teve CNH suspensa indevidamente.

O motorista teve seu direito de dirigir suspenso por 3 meses em razão do excesso de pontuação na carteira. Na ação sustentou que o processo administrativo foi julgado à revelia, equivocadamente, pois a notificação enviada pelo Detran foi para endereço diverso daquele que reside. Em 1º grau, foi reconhecido que a suspensão da CNH do autor aconteceu de forma indevida, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no respectivo processo administrativo.

Em outra ação, o motorista pugnou pelos danos materiais, em razão dos gastos que teve com transporte enquanto sua CNH estava suspensa. Ao analisar o caso, a juíza acatou o pedido. Para ela, ficou comprovado que o autor teve gastos com as viagens feitas pelo Uber no período em que esteve com a CNH indevidamente apreendida.

A juíza também determinou que o Detran pague os honorários advocatícios do advogado que o motorista teve de contratar para defender seus direitos. Assim, julgou o pedido procedente para determinar que o Detran pague R$ 23,7 mil.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI304412,41046-Detran+deve+ressarcir+gastos+de+transporte+de+motorista+pelo+tempo?fbclid=IwAR1so79aW_C2kTMZ72HzDswAtPAZAfHBl7mdhSfhdjzunRuHnkcyTc9C-xQ

Marco Antônio Busnardo Mildemberg
Advogado regularmente inscrito na OAB/SC nº 41.495. Pós graduando em Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Membro da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Balneário Camboriú/SC.