02 julho

Fixo

Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis

O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Brookfield Incorporações S.A. a pagar R$ 1,5 milhão de danos morais coletivos devido ao atraso na entrega dos empreendimentos imobiliários All, Blend e DF Century Plaza, todos situados em Águas Claras/DF. A sentença condenatória prevê também a nulidade de várias cláusulas contratuais abusivas adotadas sistematicamente pela construtora e proibição de inserir em seus novos contratos as disposições consideradas nulas, sob pena de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento da ordem judicial, que, nesse ponto, tem abrangência nacional. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPDFT após instauração de inquéritos...

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28 junho

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Fixo

Até quando vai a obrigação de alimentar?

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, mas até quando dura essa obrigação de alimentar? Diariamente,...

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25 junho

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Fixo

Cotitular de conta bancária será indenizada por arcar com débitos que não firmou

Publicado Vargas & Mildemberg

em Informativo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença de primeiro grau para reconhecer a ilegitimidade de cotitular de conta bancária a arcar com o pagamento de dívidas contraídas exclusivamente por seu falecido pai. Mesmo se tratando de conta conjunta, a solidariedade passiva não se presume, de modo que o cotitular somente seria legitimado para arcar com os débitos se tivesse anuído as cartas de crédito. Em razão da ilegalidade cometida pela casa bancária, a instituição financeira foi condenada a pagar R$10.000,00 a título de dano moral, além da devolução de todos os valores indevidamente debitados de sua conta corrente, devidamente corrigidos...

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02 agosto

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Fixo

Começa a fase de testes do eSocial

Publicado Vargas & Mildemberg

em Informativo

O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país. Na prática, o eSocial será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina...

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11 outubro

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Fixo

Built to suit, contrato de locação atípico?

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo

Você já ouviu falar no contrato de locação denominado built to suit? Na tradução livre seria “construído para servir”, ou “construído para ajustar”. Após o advento da lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012, que alterou a Lei do Inquilinato (8.245/91), o supracitado contrato foi reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, que antes era tido como atípico. Do que se trata? Mais utilizado por indústrias ou comércios, o contrato traz benefícios de várias ordens para o locatário, uma vez que não há imobilização de capital para o exercício de sua atividade (no que se refere às adequações no imóvel objeto da locação...

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05 outubro

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Fixo

Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica

Publicado Vargas & Mildemberg

em Notícia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os ministros entenderam que a confusão patrimonial e o desvio de finalidade constatados no processo autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica. O caso envolve a empresa DIM-Export e o Instituto Fazer do Brasil, que firmaram contrato de locação de um espaço de 40 metros quadrados na Galeria Lafayette, em...

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22 setembro

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Fixo

Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo

Publicado Vargas & Mildemberg

em Notícia

A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. Conforme os autos, a condutora envolveu-se em um pequeno acidente automobilístico. O veículo, após o sinistro, foi colocado à disposição da seguradora para os devidos reparos em oficina credenciada. Falta de peças O prazo inicialmente previsto para o reparo era...

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05 setembro

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Fixo

Companheiro(a) tem direito à herança do falecido, decide STF

Publicado Vargas & Mildemberg

em Notícia

Com sete vos favoráveis, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que tratava de forma desigual os cônjuges dos companheiros no que se refere à sucessão hereditária. Desta forma, para efeitos práticos, o companheiro ou companheira participará da sucessão do outro, no que concerne aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, em quatro condições: 1ª: a primeira diz respeito à concorrência com os descendentes (filhos) comuns, quando o companheiro terá direito a uma cota igual à que, pela lei, for atribuída ao filho; 2ª: Na segunda situação, se concorrer com descendentes somente...

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