Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

Comprar na planta deixou de ser só uma análise de contrato: virou uma análise de empresa. O setor imobiliário foi o mais impactado por recuperações judiciais no país, com centenas de incorporadoras em dificuldade, e o índice do grupo da construção chegou a mais que o dobro da média nacional.

Existe um escudo que pouca gente confere antes de assinar: o patrimônio de afetação. Quando o empreendimento é afetado, ele fica separado do patrimônio da incorporadora, não responde pelas dívidas de outras obras e, em regra, não se sujeita aos efeitos da recuperação ou da falência. Dá para checar isso na matrícula, junto com as certidões da empresa e o histórico de entregas.

E se você já comprou: recuperação judicial não significa perda automática. Com afetação, a obra tende a seguir; sem ela, o crédito precisa ser habilitado — e prazo importa. O que não se deve fazer é assinar acordo às pressas: quitação ampla apaga direitos.

Antes do sinal — ou depois do susto — vale entender o seu caso, com calma e critério.
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Chaves na mão não é entrega. 🔑

O habite-se é o documento da prefeitura que atesta que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado. Sem ele, o imóvel não está regular — e entregar as chaves para “parar a multa” não convalida a pendência.

Sem habite-se: matrícula travada, escritura e financiamento comprometidos, revenda difícil. E a conta da irregularidade tende a ser empurrada justamente para quem menos deu causa: o comprador.

Antes de assinar qualquer termo para receber as chaves, leia cada linha. Quitação genérica assinada no escuro apaga direitos à luz do dia.

Cada caso pede análise própria — com calma e critério.

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Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

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Poucos produtos concentraram tanta perda em tão pouco tempo quanto os COEs atrelados a papéis de empresas em crise. Gatilhos acionados, resgate antecipado e investidores recebendo de volta uma fração do que aplicaram — com perdas noticiadas de mais de 60%, chegando a mais de 90% do capital.

O primeiro ponto é entender o que se comprou: COE de capital protegido garante, no mínimo, o principal; COE de capital em risco, não. O nome do produto não é a estrutura dele.

E há uma distinção que decide o caso: perder dinheiro em produto adequado ao seu perfil é risco do investimento — e é seu. Agora, produto complexo apresentado como seguro a um perfil conservador, com cenários de perda que ninguém explicou, é outra conversa. Documento técnico entregue sem explicação não cumpre o dever de informar, e o ônus de provar que informou é de quem vende. Desde 2026, o STJ exige individualizar qual agente falhou — o que enfraquece o caso frágil e valoriza o bem documentado.

Perda de mercado ou falha na venda? Só a análise dos seus documentos separa as duas — com calma e critério.
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Perfil conservador. Produto agressivo. De quem é o erro? 📉

A Resolução CVM 30/2021 obriga a verificação de adequação (suitability) antes de qualquer recomendação. Produto fora do perfil exige alerta expresso e declaração consciente do investidor. Quando o alerta vira “formalidade do sistema”, o dever de informação falhou.

E a diferença importa: perder dinheiro em produto adequado ao seu perfil é risco do investimento. Perder em produto que nunca deveria ter sido recomendado é falha de adequação — e essa diferença define quem responde pelo prejuízo.

A relação é de consumo (STJ, Súmula 297) e a corretora responde pelos atos dos assessores vinculados a ela. Guarde conversas, ordens e o formulário de perfil.

Cada caso pede análise própria — com calma e critério.

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Quase toda discussão de partilha começa (e trava) na mesma frase: “mas está no meu nome”. Não é assim que a régua funciona. Na comunhão parcial, entra o que foi adquirido onerosamente durante a união — independentemente de em nome de quem esteja. Ficam de fora os bens anteriores e o que veio por herança ou doação.

A surpresa costuma estar nos investimentos. O FGTS acumulado no período entra. E a previdência privada aberta — PGBL e também o VGBL, apesar do nome de seguro — é tratada, na fase de acumulação, como aplicação financeira, e se comunica, conforme entendimento firmado no STJ. Já a previdência fechada (fundo de pensão) fica fora.

Depois vêm os pontos finos, que é onde se ganha ou se perde: a valorização de um bem particular depende da origem do dinheiro empregado; cotas de empresa exigem avaliação (e nem sempre significam ingresso na sociedade); e esvaziamento patrimonial às vésperas pode ser revertido.

Partilha não é dividir tudo ao meio. O regime, a origem e a prova mudam o resultado — com calma e critério.
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A Reforma Tributária mudou as regras do imposto sobre herança — e o impacto mais severo recai justamente sobre quem tem empresa e patrimônio imobiliário. Progressividade obrigatória, tributação pelo valor de mercado e avaliação de quotas societárias incluindo o valor real do negócio: a combinação pode elevar significativamente o custo de uma sucessão não planejada. A boa notícia é que ainda existe tempo hábil para organizar a transmissão do patrimônio de forma eficiente e segura — mas essa janela não ficará aberta para sempre. ⚖️ Envie esta publicação para alguém que construiu patrimônio e ainda não pensou na sucessão.

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