Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

Assessoria de investimentos “gratuita” não existe. Existe assessoria remunerada por quem emite ou distribui o produto.

Isso não é ilícito. O que a regulação passou a exigir é que deixe de ser invisível: divulgação da remuneração vinculada à distribuição, extrato periódico ao investidor e termo de ciência sobre atividades, estrutura remuneratória e potenciais conflitos.

O ponto relevante para quem já teve prejuízo é outro. Quando o dever de informar é normativo, a ausência da informação vira fato verificável — e não mera alegação. Extratos, termos, prints e material de venda formam um retrato razoavelmente objetivo do que foi apresentado antes da decisão de investir.

Conflito de interesse, por si, não gera responsabilidade. Conflito não revelado, somado a recomendação incompatível com o perfil, é outra conversa.

Se a recomendação que você recebeu não conversa com o seu perfil, o caminho começa por reunir documentos — com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

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Perder dinheiro em investimento não gera, por si só, direito a indenização.

O que os tribunais têm examinado é outra coisa: se quem distribuiu o produto cumpriu dois deveres distintos — verificar a compatibilidade entre o risco do produto e o perfil do investidor, e repassar de forma clara as informações do gestor.

Descumpridos esses deveres, pode haver falha na prestação do serviço. Mas ainda é preciso demonstrar que essa falha foi causa direta do prejuízo. Sem esse elo, a perda tende a ser tratada como risco de mercado — e risco de mercado, em regra, não se indeniza.

É por isso que esse tipo de caso raramente se decide pelo tamanho da perda. Decide-se pelo que ficou registrado antes da assinatura: perfil, mensagens, material de venda, documento de informações essenciais.

Se você aplicou em algo que não correspondia ao que foi apresentado, vale reunir a documentação e entender o que houve — com calma e critério.

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Quando a construtora atrasa a entrega, o comprador não precisa provar que alugaria o imóvel para ter direito a lucros cessantes.

Em recurso repetitivo, o STJ firmou que o atraso na entrega gera presunção de prejuízo. A lógica é simples: a privação do uso do bem já é, em si, o dano. A indenização costuma ser calculada com referência ao valor locativo do período de mora.

Dois pontos que aparecem com frequência nos contratos e merecem atenção:

O prazo de entrega deve ser certo, claro e destacado — e não pode ficar condicionado à liberação do financiamento ou a qualquer outro negócio jurídico. Assinar contrato de financiamento não transfere o prazo do contrato principal.

O prazo de tolerância só vale se estiver expressamente previsto. E quando a cláusula penal contratada é inferior ao valor locativo, os tribunais têm admitido a cumulação com lucros cessantes.

Manter o contrato ou pedir a resolução são caminhos distintos, com consequências fiscais e contratuais distintas. A escolha deve vir depois da conta, não antes.

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O ITCMD mudou de patamar — e não apenas na alíquota.

Três alterações concentram o impacto para quem tem patrimônio relevante:

Progressividade obrigatória. Deixou de ser faculdade dos Estados e passou a ser exigência, dentro do teto fixado pelo Senado. Como mudanças de alíquota se sujeitam, em regra, às anterioridades anual e nonagesimal, o calendário legislativo estadual passou a ser variável do planejamento.

Base de cálculo. Passou a refletir expressamente o valor de mercado. Para quotas de sociedades fechadas — terreno das holdings familiares —, fixou-se um piso: patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio. É exatamente o ponto em que muitas estruturas se apoiavam ao usar valor contábil.

Doações sucessivas. Passam a ser somadas entre o mesmo doador e o mesmo donatário para aplicação da tabela progressiva, deduzido o imposto já pago. A técnica de fracionar em parcelas menores perde eficácia.

A holding familiar continua sendo instrumento legítimo e útil. O que mudou foi o custo de mantê-la sem laudos atualizados e sem leitura da lei estadual aplicável.

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Fundo de investimento não é seguro contra perda.

O STJ reafirmou uma distinção que costuma passar despercebida: o fundo não presta serviço ao cotista — ele é o próprio veículo do investimento. O patrimônio que se desvaloriza é o dos cotistas. Responsabilizar o fundo pela má gestão seria devolver ao investidor parte da conta do dano que ele mesmo sofreu.

O tribunal também delimitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no mercado de capitais e afastou a lógica de responsabilidade solidária automática de toda a cadeia.

Isso não enfraquece a proteção do investidor. Apenas exige precisão: quem distribuiu não responde só por ter distribuído. Responde se houver falha concreta no dever de verificar a adequação ao perfil, no dever de informar ou em outro dever próprio da sua função.

Na prática, o desfecho depende menos do tamanho da perda e mais de identificar corretamente quem falhou — e em quê.

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Quem pagou integralmente por um imóvel e nunca recebeu a escritura definitiva não perde esse direito pela passagem do tempo.

A adjudicação compulsória permite ao comprador obter, em juízo, sentença que substitua a vontade do vendedor omisso. A jurisprudência trata essa pretensão como imprescritível.

A novidade veio agora. Em julgamento recente, a 3ª Turma do STJ enfrentou a situação em que a outorga da escritura já não é materialmente possível — por exemplo, quando a construção nunca foi averbada. Nesses casos, a obrigação se converte em perdas e danos.

E decidiu: essa indenização também não se sujeita à prescrição. Se o direito principal é imprescritível, o que o substitui acompanha o mesmo regime.

O alcance prático é considerável. Muitos compromissos de compra e venda foram firmados de modo informal, décadas atrás, e a regularização só foi buscada muito tempo depois. O tempo não apagou o direito — mas costuma complicar a prova.

Imóvel sem escritura vale menos, financia pior e complica inventário. Regularizar quase sempre custa menos do que litigar depois.

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