Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

Existe uma pergunta simples que todo investidor de cripto deveria fazer nos próximos dois meses: a minha corretora pediu autorização ao Banco Central?

As Resoluções BCB 519, 520 e 521/2025 entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2026. Quem já prestava serviços de ativos virtuais tem 270 dias a partir dessa data para comunicar formalmente o Banco Central e pedir autorização. Quem não protocolar no prazo poderá seguir operando por apenas mais 30 dias e depois deve encerrar a atividade.

A mudança mais relevante para o bolso, porém, é a segregação patrimonial. A Resolução 520/2025 obriga a prestadora a manter os ativos dos clientes separados dos próprios e proíbe usá-los em operações próprias. Até então não havia essa exigência — e, nas quebras de corretoras que o país já viu, o cliente acabava tratado como credor comum na fila da falência.

Sobre imposto, vale desfazer um mal-entendido: a alíquota única de 17,5% da MP 1.303 nunca entrou em vigor, porque a medida caducou em outubro de 2025. Segue valendo o ganho de capital progressivo, de 15% a 22,5%, e a isenção para vendas de até R$ 35 mil por mês. O que mudou foi a obrigação acessória: a IN 1.888/2019 foi revogada e a declaração passou a ser feita pela DeCripto.

E quando há golpe? O STJ aplica o CDC às prestadoras, mas vem delimitando o nexo causal: a plataforma tende a responder por falha no próprio protocolo de autenticação, e tende a não responder por transferência que o próprio cliente autorizou para carteira externa.

Conteúdo informativo, não constitui recomendação de investimento nem promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados
OAB/SC 2.466

#criptoativos #bitcoin #bancocentral #regulacao #direitobancario

Sua carteira girou muitas vezes no ano. A pergunta relevante não é essa — é quem ganhou com o movimento.

Churning é o giro excessivo da carteira do investidor com a finalidade de gerar corretagem ou comissões. A jurisprudência administrativa o trata como operação fraudulenta, não como estratégia agressiva mal-sucedida.

A caracterização exige três elementos cumulativos:

Giro excessivo, aferido por indicadores técnicos — o turnover ratio, que mede quantas vezes a carteira foi renovada, e o cost-equity ratio, que mede o retorno mínimo necessário apenas para cobrir os custos incorridos. Como referência, a autorregulação vem tratando giro anual acima de oito vezes como presunção relativa, por ser difícil justificar que um investidor individual gire mais do que fundos geridos profissionalmente.

Controle sobre as operações, direto ou de fato.

Intenção de obter vantagem financeira com esse giro.

Na prática, o elemento que costuma decidir o caso não é o primeiro, mas o segundo. Índice alto sem prova de quem comandava as ordens raramente sustenta a tese — e quando as ordens partem do próprio investidor ou de pessoa por ele autorizada, o nexo tende a se romper.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#churning #mercadofinanceiro #investimentos #direitodoinvestidor #cvm

Assessoria de investimentos “gratuita” não existe. Existe assessoria remunerada por quem emite ou distribui o produto.

Isso não é ilícito. O que a regulação passou a exigir é que deixe de ser invisível: divulgação da remuneração vinculada à distribuição, extrato periódico ao investidor e termo de ciência sobre atividades, estrutura remuneratória e potenciais conflitos.

O ponto relevante para quem já teve prejuízo é outro. Quando o dever de informar é normativo, a ausência da informação vira fato verificável — e não mera alegação. Extratos, termos, prints e material de venda formam um retrato razoavelmente objetivo do que foi apresentado antes da decisão de investir.

Conflito de interesse, por si, não gera responsabilidade. Conflito não revelado, somado a recomendação incompatível com o perfil, é outra conversa.

Se a recomendação que você recebeu não conversa com o seu perfil, o caminho começa por reunir documentos — com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#assessoriadeinvestimentos #cvm #conflitodeinteresse #investimentos #mercadofinanceiro

Perder dinheiro em investimento não gera, por si só, direito a indenização.

O que os tribunais têm examinado é outra coisa: se quem distribuiu o produto cumpriu dois deveres distintos — verificar a compatibilidade entre o risco do produto e o perfil do investidor, e repassar de forma clara as informações do gestor.

Descumpridos esses deveres, pode haver falha na prestação do serviço. Mas ainda é preciso demonstrar que essa falha foi causa direta do prejuízo. Sem esse elo, a perda tende a ser tratada como risco de mercado — e risco de mercado, em regra, não se indeniza.

É por isso que esse tipo de caso raramente se decide pelo tamanho da perda. Decide-se pelo que ficou registrado antes da assinatura: perfil, mensagens, material de venda, documento de informações essenciais.

Se você aplicou em algo que não correspondia ao que foi apresentado, vale reunir a documentação e entender o que houve — com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#direitobancario #mercadofinanceiro #investimentos #suitability #direitodoinvestidor

Quando a construtora atrasa a entrega, o comprador não precisa provar que alugaria o imóvel para ter direito a lucros cessantes.

Em recurso repetitivo, o STJ firmou que o atraso na entrega gera presunção de prejuízo. A lógica é simples: a privação do uso do bem já é, em si, o dano. A indenização costuma ser calculada com referência ao valor locativo do período de mora.

Dois pontos que aparecem com frequência nos contratos e merecem atenção:

O prazo de entrega deve ser certo, claro e destacado — e não pode ficar condicionado à liberação do financiamento ou a qualquer outro negócio jurídico. Assinar contrato de financiamento não transfere o prazo do contrato principal.

O prazo de tolerância só vale se estiver expressamente previsto. E quando a cláusula penal contratada é inferior ao valor locativo, os tribunais têm admitido a cumulação com lucros cessantes.

Manter o contrato ou pedir a resolução são caminhos distintos, com consequências fiscais e contratuais distintas. A escolha deve vir depois da conta, não antes.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#direitoimobiliario #atrasodeobra #imovelnaplanta #lucroscessantes #construtoras

O ITCMD mudou de patamar — e não apenas na alíquota.

Três alterações concentram o impacto para quem tem patrimônio relevante:

Progressividade obrigatória. Deixou de ser faculdade dos Estados e passou a ser exigência, dentro do teto fixado pelo Senado. Como mudanças de alíquota se sujeitam, em regra, às anterioridades anual e nonagesimal, o calendário legislativo estadual passou a ser variável do planejamento.

Base de cálculo. Passou a refletir expressamente o valor de mercado. Para quotas de sociedades fechadas — terreno das holdings familiares —, fixou-se um piso: patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio. É exatamente o ponto em que muitas estruturas se apoiavam ao usar valor contábil.

Doações sucessivas. Passam a ser somadas entre o mesmo doador e o mesmo donatário para aplicação da tabela progressiva, deduzido o imposto já pago. A técnica de fracionar em parcelas menores perde eficácia.

A holding familiar continua sendo instrumento legítimo e útil. O que mudou foi o custo de mantê-la sem laudos atualizados e sem leitura da lei estadual aplicável.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#itcmd #planejamentosucessorio #holdingfamiliar #reformatributaria #sucessões

Fundo de investimento não é seguro contra perda.

O STJ reafirmou uma distinção que costuma passar despercebida: o fundo não presta serviço ao cotista — ele é o próprio veículo do investimento. O patrimônio que se desvaloriza é o dos cotistas. Responsabilizar o fundo pela má gestão seria devolver ao investidor parte da conta do dano que ele mesmo sofreu.

O tribunal também delimitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no mercado de capitais e afastou a lógica de responsabilidade solidária automática de toda a cadeia.

Isso não enfraquece a proteção do investidor. Apenas exige precisão: quem distribuiu não responde só por ter distribuído. Responde se houver falha concreta no dever de verificar a adequação ao perfil, no dever de informar ou em outro dever próprio da sua função.

Na prática, o desfecho depende menos do tamanho da perda e mais de identificar corretamente quem falhou — e em quê.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#fundosdeinvestimento #mercadodecapitais #direitobancario #stj #investidor