Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

Quando um empreendimento já concluído e habitado tem sua regularidade questionada, a demolição não é consequência automática.

O exame passa pela proporcionalidade da medida. Há situações em que a obra foi erguida com autorização judicial e amparo em legislação municipal, e em que as unidades foram comercializadas legitimamente a terceiros de boa-fé. Nesses casos, os mais atingidos por uma ordem demolitória tendem a ser justamente os adquirentes — e não quem construiu.

Isso não significa que a irregularidade seja irrelevante. Significa que a resposta jurídica é mais complexa do que o noticiário costuma sugerir, e que o desfecho depende de circunstâncias concretas de cada empreendimento.

Para quem está comprando, a lição é prática. O risco visível — obra atrasada, área menor, acabamento diverso — aparece na visita. O risco invisível não: licença questionada, restrição ambiental, construção sem averbação na matrícula. É esse segundo grupo que compromete a liquidez do imóvel e reaparece anos depois, na hora de vender, financiar ou inventariar.

Verificar licenças, habite-se, matrícula atualizada e existência de ações que envolvam o empreendimento custa pouco antes da assinatura. Depois, custa outra coisa.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#direitoimobiliario #duediligence #compradeimovel #regularizaçãoimobiliária #matrícula

Holding familiar é instrumento legítimo. Mas nem toda holding resiste a um inventário.

Tribunais têm reconhecido simulação em estruturas societárias montadas com o propósito de afastar herdeiro do acervo. Identificado o desvio de finalidade, a consequência não é ajustar a partilha: é declarar a nulidade das alterações e determinar o retorno dos bens ao espólio, por violação às regras que asseguram a transmissão da herança no instante da morte e a igualdade entre os herdeiros necessários.

Os indícios que costumam sustentar esse reconhecimento são conhecidos: preço vil ou desproporcional, ausência de pagamento efetivo demonstrável, e manutenção da posse e do uso do bem pelo alienante depois do negócio.

Há um ponto técnico que decide casos e costuma ser tratado com imprecisão. Simulação não gera negócio anulável — gera nulidade absoluta. O ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo, e a jurisprudência tem afastado prazos decadenciais nessas hipóteses. Confundir os regimes leva ao pedido errado, com consequência prática severa.

Vale registrar ainda que a legitimidade para questionar não é exclusiva dos herdeiros: qualquer interessado, inclusive credor do espólio, pode suscitar a questão.

A fronteira entre planejar e simular não está no instrumento escolhido. Está na finalidade — e na possibilidade de demonstrá-la.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#holdingfamiliar #simulação #sucessões #herança #planejamentotributário

O crescimento das apostas online começou a chegar aos processos de divórcio — e a dúvida mais frequente é se o outro cônjuge também terá de pagar essa conta.

A resposta depende das circunstâncias. Dívida contraída durante o casamento não se comunica automaticamente. A responsabilidade conjunta alcança sobretudo obrigações assumidas em proveito da família; dívida de interesse exclusivamente pessoal, assumida sem conhecimento do outro, tende a permanecer com quem a contraiu.

O problema maior, porém, costuma ser outro: não a dívida, mas o consumo do patrimônio que ainda existe. Retiradas frequentes, empréstimos desconhecidos, resgate de investimentos, venda de veículos, atraso em despesas domésticas e tentativa de negociar imóveis são sinais de dilapidação patrimonial.

Nesses casos, há medidas anteriores à partilha. Decisões recentes têm concedido tutela de urgência para determinar indisponibilidade de bens e afastamento do lar diante de indícios concretos de dilapidação, preservando o patrimônio até o julgamento. No mérito, discutem-se o reconhecimento da dívida como incomunicável, a reparação pelo prejuízo causado e a partilha desigual como forma de compensação.

Um registro necessário: o transtorno do jogo é reconhecido como questão de saúde e pede acompanhamento próprio. A via patrimonial protege bens — ela não trata da causa. Conduzir as duas frentes costuma proteger melhor a família inteira, inclusive quem está adoecido.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#direitodefamília #divórcio #partilhadebens #dilapidaçãopatrimonial #proteçãopatrimonial

Comprou um imóvel só com recibo e nunca conseguiu escriturar?

Em abril de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária (REsp 2.215.421, rel. min. Nancy Andrighi).

Na prática, isso encurta o caminho: em vez dos 15 anos da usucapião extraordinária, o prazo passa a ser o da ordinária — 10 anos, com boa-fé —, e em hipóteses específicas pode ser ainda menor.

O que a decisão não faz: dispensar a ação judicial. Continua sendo preciso demonstrar posse mansa, pacífica e contínua, boa-fé e, conforme o caso, moradia ou investimentos no imóvel.

Se você tem um imóvel na família há anos sem documentação regular, esse cenário merece uma leitura técnica.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#direitoimobiliario #usucapião #regularizaçãoimobiliária #stj #escritura

Perdeu dinheiro em um golpe e o banco negou o ressarcimento?

A resposta jurídica mudou de textura nos últimos meses.

A regra de partida continua a mesma: pela Súmula 479 e pelo Tema 466, instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros — é o chamado fortuito interno.

Mas em outubro de 2025 a Terceira Turma do STJ detalhou o critério: responde o banco que deixa de barrar operações incompatíveis com o perfil do cliente — valor, horário, sequência, local, resgate abrupto de investimentos seguido de Pix a desconhecido.

E em 15 de julho de 2026 veio o outro lado. No REsp 2.209.868, o STJ afastou a indenização em um golpe da falsa central de R$ 31 mil: as transferências estavam dentro do histórico da conta e a maior delas foi feita presencialmente pela própria vítima. Sem falha do serviço, não há fortuito interno.

O divisor de águas, portanto, não é “houve golpe?”. É “houve falha na prestação do serviço?”. E isso se prova com documento, extrato e perícia — não com indignação.

Se você passou por algo assim, os primeiros dias importam mais do que parecem.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#golpefinanceiro #direitobancário #stj #investimentos #falsacentral