Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

Multipropriedade não é apenas um pacote de férias. É uma fração de imóvel com natureza de direito real — e um contrato que continua produzindo efeitos mesmo quando a semana não é usada.

O reconhecimento como direito real tem consequências concretas: a fração se registra, se transmite, entra em inventário e partilha, e o titular pode defendê-la diante de constrições que atinjam o imóvel como um todo.

Do outro lado da equação estão os pontos que raramente aparecem no material de venda: a taxa de manutenção é devida independentemente do uso, o calendário e a política de trocas nem sempre entregam a flexibilidade prometida, e o mercado secundário costuma ser estreito — o que torna a saída mais difícil do que a entrada.

Sobre o enquadramento jurídico, circula o argumento de que a disciplina legal específica do setor afastaria o Código de Defesa do Consumidor. A premissa merece cautela: o adquirente pessoa física que contrata para uso próprio tende a se enquadrar como consumidor, o contrato é de adesão, e há assimetria informativa evidente.

Vale um registro final sobre o ambiente de contratação. Boa parte dessas aquisições nasce em estande, durante hospedagem, com técnicas de venda sob pressão. Os tribunais têm examinado essas circunstâncias — e o que foi prometido verbalmente só pesa se houver registro.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

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Uma dúvida frequente em famílias com patrimônio relevante: se um dos titulares está sob curatela, ainda é possível estruturar uma holding familiar?

A Terceira Turma do STJ respondeu que sim. O colegiado reconheceu que pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia de sociedade limitada constituída como holding familiar, afastando o entendimento das instâncias anteriores.

O raciocínio é técnico e vale registrar. Os dispositivos que restringem a atuação do incapaz tratam da figura do empresário individual, situação que não se confunde com a simples participação em sociedade. O próprio Código Civil prevê expressamente a participação do incapaz em contratos sociais, impondo requisitos específicos. Não havendo proibição legal e havendo previsão expressa, reconhece-se a licitude da atuação — desde que observadas as salvaguardas.

E são elas que sustentam a estrutura: representação por curador, capital integralizado, vedação ao exercício da administração pelo incapaz e autorização judicial prévia.

No caso examinado, discutia-se também o suprimento judicial da outorga conjugal para integralizar imóveis do casal, dentro de um desenho que previa a doação das cotas às filhas com reserva de usufruto.

O caminho existe. Ele passa pelo juízo — e por um propósito que se possa demonstrar.

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Quando um empreendimento já concluído e habitado tem sua regularidade questionada, a demolição não é consequência automática.

O exame passa pela proporcionalidade da medida. Há situações em que a obra foi erguida com autorização judicial e amparo em legislação municipal, e em que as unidades foram comercializadas legitimamente a terceiros de boa-fé. Nesses casos, os mais atingidos por uma ordem demolitória tendem a ser justamente os adquirentes — e não quem construiu.

Isso não significa que a irregularidade seja irrelevante. Significa que a resposta jurídica é mais complexa do que o noticiário costuma sugerir, e que o desfecho depende de circunstâncias concretas de cada empreendimento.

Para quem está comprando, a lição é prática. O risco visível — obra atrasada, área menor, acabamento diverso — aparece na visita. O risco invisível não: licença questionada, restrição ambiental, construção sem averbação na matrícula. É esse segundo grupo que compromete a liquidez do imóvel e reaparece anos depois, na hora de vender, financiar ou inventariar.

Verificar licenças, habite-se, matrícula atualizada e existência de ações que envolvam o empreendimento custa pouco antes da assinatura. Depois, custa outra coisa.

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Holding familiar é instrumento legítimo. Mas nem toda holding resiste a um inventário.

Tribunais têm reconhecido simulação em estruturas societárias montadas com o propósito de afastar herdeiro do acervo. Identificado o desvio de finalidade, a consequência não é ajustar a partilha: é declarar a nulidade das alterações e determinar o retorno dos bens ao espólio, por violação às regras que asseguram a transmissão da herança no instante da morte e a igualdade entre os herdeiros necessários.

Os indícios que costumam sustentar esse reconhecimento são conhecidos: preço vil ou desproporcional, ausência de pagamento efetivo demonstrável, e manutenção da posse e do uso do bem pelo alienante depois do negócio.

Há um ponto técnico que decide casos e costuma ser tratado com imprecisão. Simulação não gera negócio anulável — gera nulidade absoluta. O ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo, e a jurisprudência tem afastado prazos decadenciais nessas hipóteses. Confundir os regimes leva ao pedido errado, com consequência prática severa.

Vale registrar ainda que a legitimidade para questionar não é exclusiva dos herdeiros: qualquer interessado, inclusive credor do espólio, pode suscitar a questão.

A fronteira entre planejar e simular não está no instrumento escolhido. Está na finalidade — e na possibilidade de demonstrá-la.

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O crescimento das apostas online começou a chegar aos processos de divórcio — e a dúvida mais frequente é se o outro cônjuge também terá de pagar essa conta.

A resposta depende das circunstâncias. Dívida contraída durante o casamento não se comunica automaticamente. A responsabilidade conjunta alcança sobretudo obrigações assumidas em proveito da família; dívida de interesse exclusivamente pessoal, assumida sem conhecimento do outro, tende a permanecer com quem a contraiu.

O problema maior, porém, costuma ser outro: não a dívida, mas o consumo do patrimônio que ainda existe. Retiradas frequentes, empréstimos desconhecidos, resgate de investimentos, venda de veículos, atraso em despesas domésticas e tentativa de negociar imóveis são sinais de dilapidação patrimonial.

Nesses casos, há medidas anteriores à partilha. Decisões recentes têm concedido tutela de urgência para determinar indisponibilidade de bens e afastamento do lar diante de indícios concretos de dilapidação, preservando o patrimônio até o julgamento. No mérito, discutem-se o reconhecimento da dívida como incomunicável, a reparação pelo prejuízo causado e a partilha desigual como forma de compensação.

Um registro necessário: o transtorno do jogo é reconhecido como questão de saúde e pede acompanhamento próprio. A via patrimonial protege bens — ela não trata da causa. Conduzir as duas frentes costuma proteger melhor a família inteira, inclusive quem está adoecido.

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