Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

Você provavelmente tem mais bens digitais do que imagina: criptoativos, milhas, saldos em plataformas, domínios — tudo com valor econômico e transmissível. Ao lado deles estão os bens de caráter pessoal (mensagens, memórias, conteúdo íntimo), que seguem regra diferente, de acesso limitado. A reforma do Código Civil propõe disciplinar isso, permitindo aos herdeiros pedir acesso ou exclusão de contas; enquanto a regra não vem, o vácuo gera disputa com as plataformas. Por isso, organizar em vida — um inventário dos seus ativos e acessos, e disposição em testamento — evita que o patrimônio digital simplesmente se perca.

Sua herança também é digital — planeje com calma e critério.
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Muito do que se repete sobre aluguel não é o que a Lei do Inquilinato diz. Despejo não demora necessariamente anos: na falta de pagamento, cabe liminar para desocupação em 15 dias mediante caução. Reforma nem sempre é indenizada: a benfeitoria necessária em regra é, mas o contrato pode ter renúncia válida (Súmula 335 do STJ) — por isso leia a cláusula antes de reformar. E o fiador responde até a entrega efetiva das chaves, não só até o fim do prazo do contrato.

Antes de assinar ou brigar, vale checar o contrato — com calma e critério.
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O Brasil registra cerca de quatro golpes de estelionato por minuto, e o mercado imobiliário é terreno fértil: falso proprietário, anúncio clonado, venda em duplicidade. A combinação clássica é sempre a mesma — preço baixo, pressa para fechar e pedido de sinal via PIX antes de qualquer conferência. A defesa também é simples: exigir a matrícula atualizada (o raio-x do imóvel, que mostra o dono real e os ônus), confirmar procuração no cartório que a emitiu e pagar apenas a quem consta como proprietário. Uma consulta barata evita o prejuízo de uma vida.

Antes do sinal, confira a matrícula — com calma e critério.
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Depois de um golpe, a primeira reação costuma ser se culpar. Mas nem toda fraude é culpa exclusiva da vítima. Pela Súmula 479 do STJ, o banco responde por fraudes de terceiros em operações bancárias — é o chamado fortuito interno, risco do próprio negócio, com responsabilidade objetiva. A linha muda conforme o golpe: conta invadida e operação que você não fez pesam contra o banco; já a engenharia social, em que você é induzido a transferir, tem discussão maior. Em qualquer caso, as primeiras horas são decisivas: registre B.O., conteste por escrito e peça o MED do PIX.

Foi vítima? Não assuma a culpa sozinho — vale analisar como o golpe aconteceu, com calma e critério.
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Antes da partilha, nenhum herdeiro é dono de um bem específico — a herança é um todo indivisível, que se rege pelas regras do condomínio. Por isso, vender um imóvel ou qualquer bem do espólio depende de autorização do juízo (CPC, art. 619). Sem esse alvará, a alienação é ineficaz: a escritura não se lavra, o registro não sai e a propriedade simplesmente não se transfere (Código Civil, art. 1.793). E não são só os coerdeiros que podem pedir o desfazimento: qualquer interessado pode — inclusive os credores do espólio. Além disso, há o direito de preferência, que permite retomar a parte vendida a estranho.

Para quem compra, o alerta é o mesmo em sentido contrário: aquele “imóvel de inventário” mais barato pode custar caríssimo, porque o comprador assume o risco de nunca registrar o bem.

Vai vender ou comprar um bem que está em inventário? Vale checar o alvará antes de assinar — com calma e critério.
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Quando as dívidas passam do ponto, existe um caminho legal que pouca gente conhece: o tratamento do superendividamento (Lei 14.181/2021). Ele permite reunir as dívidas de consumo num único plano de pagamento, com todos os credores, preservando o mínimo existencial — o suficiente para moradia, comida e contas básicas. Não é calote e não apaga a dívida: é reorganizá-la para que ela caiba no orçamento sem tirar de você o mínimo para viver.

Se a corda está no limite, vale entender a sua situação — com calma e critério.
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Perder uma aposta é risco assumido. Mas informar mal — ou não informar — o risco não é. A lei que regulou o setor e as normas de jogo responsável impõem às plataformas o dever de alertar sobre vício e perda, oferecer limites e autoexclusão e dar informação clara. Quando isso falha, há falha na prestação do serviço, e a Justiça já começou a reconhecer o direito à restituição em casos concretos. Some-se a isso a distinção entre casas autorizadas e clandestinas: sem licença da autoridade brasileira, o problema começa na origem.

Tema sensível: se as apostas viraram um problema para você ou alguém próximo, buscar ajuda vem antes de tudo. No aspecto jurídico, cada caso — legal ou clandestino — merece análise própria, com calma e critério.
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Perdeu dinheiro operando Forex por uma corretora internacional? Antes de assumir que foi só “risco de mercado”, olhe um detalhe que muda tudo: a oferta de Forex e CFD ao público brasileiro é proibida. A CVM não autoriza esse mercado no país, e site em português, suporte e PIX são justamente os sinais de captação dirigida ao Brasil. Quando o objeto do contrato é ilícito, ele pode ser declarado nulo — e tribunais estaduais vêm determinando a restituição do capital depositado (sem os lucros prometidos, e descontando o que já foi recebido).

Tem ainda um ponto que pouca gente percebe: a corretora estrangeira não tem CNPJ nem patrimônio aqui, mas as processadoras de pagamento que viabilizaram os depósitos, sim — e podem responder na cadeia de consumo.

Se você passou por isso, vale entender o seu caso — com calma e critério.
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