Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

O imóvel atrasou. Seus direitos, não. ⏳

A tolerância de 180 dias tem limite — e, depois dela, a lei muda de lado: multa de 1% do valor pago por mês de atraso, indenização pela privação do uso (o “aluguel” que você deixou de ter) e, se preferir rescindir por culpa da construtora, devolução integral do que pagou, em parcela única.

O que a construtora raramente conta é que a cláusula penal que só protege um dos lados pode ser invertida contra ela.

Manter o contrato ou rescindir? A resposta certa depende do seu contrato, das suas provas e do seu objetivo com o imóvel. Cada caso pede análise própria — com calma e critério.

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Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

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Quando a entrega atrasa, muita gente pede a mesma indenização — e é aí que se perde dinheiro. O tipo do imóvel muda a conta. No caso de um imóvel construído (casa ou apartamento), o prejuízo é presumido: o STJ entende, no Tema 996, que a privação do uso gera direito a indenização em forma de aluguel, sem o comprador precisar provar o dano. Já no caso de um lote sem construção, a lógica muda: como terreno vazio não tem uso imediato (não se mora nem se aluga como um imóvel pronto), a 4ª Turma do STJ passou a exigir prova concreta do prejuízo para reconhecer lucros cessantes — embora a jurisprudência ainda divirja sobre o ponto.

Na prática, para o lote costuma ser mais firme apoiar-se na cláusula penal do contrato (que independe de provar prejuízo) e, se quiser buscar lucros cessantes, reunir prova concreta (projeto de construção, proposta de revenda frustrada). Pedir apenas o “presumido” pode significar receber menos — ou nada.

Atraso na entrega, seja de lote ou de imóvel pronto, pede a estratégia certa para o seu caso — com calma e critério.
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União estável não depende de papel: configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de família — e pode existir mesmo sem registro, sem tempo mínimo e sem morar junto obrigatoriamente. A diferença para o namoro aparece justamente onde importa: no patrimônio e na herança. Sem pacto, vale a comunhão parcial (os bens adquiridos juntos se comunicam) e o companheiro tem direitos sucessórios reconhecidos. Por isso o contrato de convivência, definindo o regime de bens, protege os dois e evita disputa.

Relação séria pede clareza patrimonial — com calma e critério.
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Está em debate no Senado a maior reforma do Código Civil desde 2002 (PL 4/2025). Um dos pontos mais comentados: a possível retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários. Hoje o cônjuge herda concorrendo com filhos e pais; pela proposta, passaria a ter, em regra, apenas a meação — e a herança automática deixaria de existir. Importante: ainda é proposta, não é lei, e o texto pode mudar até a votação. Mas o alerta já vale hoje, porque reforça algo que independe da reforma: sem planejamento, quem fica pode ficar desprotegido.

Mudança ou não, planejar protege quem você ama — com calma e critério.
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Você provavelmente tem mais bens digitais do que imagina: criptoativos, milhas, saldos em plataformas, domínios — tudo com valor econômico e transmissível. Ao lado deles estão os bens de caráter pessoal (mensagens, memórias, conteúdo íntimo), que seguem regra diferente, de acesso limitado. A reforma do Código Civil propõe disciplinar isso, permitindo aos herdeiros pedir acesso ou exclusão de contas; enquanto a regra não vem, o vácuo gera disputa com as plataformas. Por isso, organizar em vida — um inventário dos seus ativos e acessos, e disposição em testamento — evita que o patrimônio digital simplesmente se perca.

Sua herança também é digital — planeje com calma e critério.
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