Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

Quem perdeu dinheiro operando Forex costuma encarar o prejuízo como risco de mercado que escolheu correr. Antes de aceitar essa conclusão, vale olhar um degrau acima: a validade do próprio contrato.

A Comissão de Valores Mobiliários não reconhece nenhuma corretora autorizada a ofertar Forex ou contratos por diferença no Brasil. Operar aqui exige credenciamento que essas plataformas não possuem, e a oferta dirigida a residentes no país é irregular, ainda que feita pela internet e a partir do exterior.

E a captação dirigida costuma estar documentada na própria plataforma: site traduzido, atendimento em português, especialistas de conta falando português e depósito por Pix. Não é acesso espontâneo de brasileiro a um serviço estrangeiro. É oferta desenhada para o Brasil.

Daí a tese central. É nulo o negócio jurídico de objeto ilícito, e essa nulidade é absoluta: pode ser reconhecida de ofício, não se convalida com o tempo e impõe o retorno das partes ao estado anterior.

Uma expectativa precisa ficar clara desde o início. O que se busca é o capital efetivamente depositado, corrigido, e não os lucros que a plataforma prometia. Valores já recebidos são descontados, para que não haja enriquecimento sem causa.

Há ainda um ponto de estratégia que decide o resultado prático. A corretora costuma estar no exterior, sem CNPJ e sem patrimônio aqui, o que torna a execução difícil. Já as processadoras que receberam os Pix são nacionais, têm patrimônio e integram a cadeia de fornecimento. Meios de pagamento têm dever regulatório de conhecer o cliente e de verificar para quem processam valores, sobretudo em operações transfronteiriças.

Por fim, a parte honesta. Tribunais estaduais vêm reconhecendo a nulidade e determinando a restituição, mas não há tese firmada em tribunal superior sobre o tema. Haverá discussão sobre culpa concorrente, e o processo é longo. Quem prometer recuperação rápida e integral não está sendo sincero.

Cada operação exige leitura técnica, com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica.

#forex #direitodoinvestidor #cvm #direitobancario #direitodoconsumidor

Chega a carta de reajuste e o percentual é muito maior do que o teto que você vê no noticiário. Você confere o contrato e descobre que o seu plano, que sempre foi da família, está registrado como coletivo por adesão, vinculado a uma associação que você nunca procurou.

Esse desenho tem nome e tem discussão.

A diferença entre as duas modalidades é justamente o limite. O plano individual tem reajuste anual limitado por índice da agência reguladora. O coletivo não tem esse teto: o percentual é negociado entre a operadora e quem contratou. Quando não existe ninguém do outro lado negociando de verdade, o consumidor fica sozinho diante de um aumento que ele apenas recebe.

Alguns sinais aparecem quase sempre: pouquíssimas vidas no contrato, todos da mesma família, adesão preenchida pelo próprio corretor, e uma entidade de classe que o beneficiário desconhece por completo.

Reconhecida a ausência de vínculo coletivo real, os tribunais têm tratado o contrato como individual ou familiar, com aplicação do teto da agência reguladora e nulidade da cláusula de reajuste por sinistralidade.

E há um segundo ponto, que vale mesmo quando o coletivo é verdadeiro: o Superior Tribunal de Justiça confirmou que contratos coletivos com menos de trinta beneficiários devem entrar em agrupamento, com percentual único de reajuste, de modo a diluir o risco entre eles.

Vale ainda olhar a fundamentação do aumento. Reajuste por sinistralidade precisa vir acompanhado de memória de cálculo que o demonstre. Percentual anunciado sem planilha, sem base e sem critério auditável é imposição, não reajuste.

A discussão também não para no futuro: reconhecida a abusividade, o percentual é recalculado e cabe a devolução do que se pagou a mais. Esse prazo é curto e corre mês a mês.

Uma ressalva necessária: nem todo coletivo é falso, e nem todo reajuste alto é abusivo. A análise é da composição do contrato e do vínculo, não do tamanho do aumento.

Cada contrato exige leitura técnica, com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica.

#planodesaúde #reajusteabusivo #falsocoletivo #direitodoconsumidor #direitoasaude

Conservador, moderado, agressivo ou qualificado: nenhum rótulo transfere ao cliente um dever que é de quem vende. Informar o risco, antes da compra, é obrigação do assessor e da instituição.

“Mas você era investidor qualificado” aparece em quase toda defesa, como se o rótulo apagasse tudo o que veio antes. Não apaga.

São dois deveres distintos. Um é verificar se o produto serve para aquele cliente. O outro é explicar, de forma clara e prévia, como o produto funciona e o que se pode perder. Cumprir o primeiro não dispensa o segundo, e nenhum perfil dispensa o segundo.

Quem investe assume o risco que lhe foi explicado. O risco omitido, minimizado ou apresentado só pelo lado bom nunca chegou a ser assumido por ninguém.

A regulação é objetiva quanto ao momento e à forma. O documento de informações essenciais do produto deve ser entregue antes da aquisição, e não junto com a ordem ou depois dela. E exige-se termo de adesão e ciência de risco, datado e assinado, declarando que o investidor o recebeu previamente e conheceu funcionamento e riscos.

Aqui mora a confusão mais comum: investidor qualificado não é investidor profissional. A dispensa dessas cautelas alcança apenas o profissional. E mesmo o rótulo de qualificado depende de termo próprio, que em muitos casos não existe nos arquivos da instituição.

Informar pela metade também é informar mal. A própria norma veda dar destaque ao melhor cenário em detrimento dos demais. Exibir o ganho possível e calar o retorno zero, a trava de prazo e o deságio de saída não é otimismo: é descumprimento.

E a oferta vincula quem a fez. Promessa de capital protegido, de que o produto nunca ficaria negativo ou de que a operação se pagaria integra o contrato, mesmo que o formulário assinado diga o contrário.

A consequência vai além da indenização. Contrato cujo conteúdo o consumidor não teve oportunidade de conhecer previamente não o obriga.

Cada operação exige leitura técnica, com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica.

#coe #direitodoinvestidor #deverdeinformação #mercadofinanceiro #assessordeinvestimentos

Um pai doa um apartamento a um dos filhos. Anos depois, quando ele falece, os outros irmãos descobrem que aquela doação consumiu boa parte do patrimônio. A reação mais comum é engolir: já faz tempo demais, o prazo passou.

Talvez não tenha passado.

Comece pelo conceito. Ninguém pode doar mais do que poderia dispor em testamento, porque metade do patrimônio é reservada por lei aos herdeiros necessários. A parte da doação que ultrapassa esse limite é chamada de inoficiosa, e é nula nesse excesso. Não é uma questão de justiça familiar. É questão de validade.

E aqui vem a decisão que muda o cálculo de quem achava que perdeu o prazo. Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça afastou a data da escritura como marco inicial da prescrição e fixou o registro no cartório de imóveis, porque é dele que nasce a publicidade do ato e a sua oponibilidade a terceiros.

Na prática, isso importa muito. É comum a escritura ser lavrada e o registro demorar meses, às vezes anos. Nesse intervalo, o ato não produzia publicidade alguma, e quem foi prejudicado não tinha como saber.

O mesmo raciocínio vale para o testamento: o prazo não corre da lavratura, porque ele só produz efeitos com a morte e pode ser revogado a qualquer tempo. Antes disso, não há lesão a reclamar.

Antes de concluir qualquer coisa, consulte a matrícula do imóvel e verifique quando a doação foi efetivamente registrada. Essa data pode ser bem posterior à da escritura que a família guarda na gaveta.

E a leitura vale para os dois lados. Quem organiza a sucessão em vida precisa considerar que uma doação antiga, registrada tarde, pode continuar questionável por mais tempo do que se imagina.

Cada doação exige leitura técnica, com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica.

#herança #doacao #direitosucessorio #direitodefamília #legitima

Quem pesquisou sobre holding patrimonial até 2025 encontrou sempre a mesma promessa: pagar menos imposto na herança. Em 2026 essa conta mudou.

A alteração de maior impacto está na avaliação das cotas. Antes, o imposto sobre a doação ou a herança delas costumava ser calculado pelo valor contábil da empresa, quase sempre bem abaixo do preço real dos imóveis. Agora a base é o valor de mercado. E a progressividade, que em Santa Catarina já existe há anos, tornou-se obrigatória em todo o país.

Mudou também a outra ponta: a distribuição de lucros deixou de ser sempre isenta, com retenção na fonte acima de certo valor mensal por sócio.

Isso não significa que a holding perdeu o sentido. Significa que ela perdeu o atalho fiscal. O que sobra é justamente aquilo que nunca dependeu dele.

A doação de cotas com reserva de usufruto continua tirando os bens do inventário. As regras de governança continuam evitando o condomínio forçado entre irmãos, desde que o contrato social trate das situações reais daquela família, e não de um modelo genérico. As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade continuam protegendo as cotas doadas, com limites quando recaem sobre a legítima.

Do outro lado da balança: custo fixo todo mês, menos flexibilidade para vender ou dividir bens, e o risco de a separação patrimonial cair quando as contas da empresa e dos sócios se misturam.

Uma palavra sobre blindagem. Transferir bens para a holding quando já existem dívidas ou processos pode caracterizar fraude, e a transferência ser declarada sem efeito perante o credor. A holding protege quando constituída com propósito legítimo e no momento certo. Usada como reação a uma cobrança, cria um problema maior do que pretendia resolver.

Se a sua estrutura foi montada antes de 2026 contando com a base contábil, ela pede uma releitura.

Cada patrimônio exige leitura técnica, com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica.

#holdingpatrimonial #planejamentosucessorio #itcmd #reformatributária #patrimôniofamiliar

Quem herda um apartamento simples e quem herda três unidades de frente para o mar enfrentam a mesma lei, mas não o mesmo processo. Em patrimônio de valor elevado, cada detalhe deixado passar se multiplica.

E o erro raramente aparece na hora. Aparece meses depois, quando a família tenta vender e surge um gravame antigo, uma averbação que faltou ou uma divergência entre a área real e a registrada. O comprador recua, o negócio esfria, e o que seria uma venda rápida vira mais um problema.

Em Balneário Camboriú, há duas particularidades que um inventário genérico não enxerga. Boa parte do patrimônio são segundas residências e unidades compradas na planta: quem falece antes da entrega não transmite um imóvel pronto, e sim uma posição contratual, com parcelas em aberto e obrigações que os herdeiros assumem junto. E é frequente que o bem pertença também a sócios ou parceiros de investimento, caso em que a partilha deixa de depender só da família.

Some o imposto. ITBI incide sobre compra e venda; ITCMD, sobre herança e doação. Trocar um pelo outro erra a guia, erra o valor e trava o inventário logo na largada. Em Santa Catarina a alíquota é progressiva e sobe por faixa, então apurar mal a base gera autuação depois ou imposto pago a mais agora.

Herdeiro morando fora do país acrescenta outra camada: procuração específica, reconhecimento consular ou apostilamento, tradução. Documento no formato errado volta, e cada retorno adiciona semanas.

Uma novidade que pouca gente acompanhou: hoje o cartório admite inventário mesmo com herdeiro incapaz, havendo parecer favorável do Ministério Público e quinhão em fração ideal de cada bem, e também quando há testamento já registrado judicialmente. O que não mudou foi a exigência de consenso entre todos.

Cada acervo exige leitura técnica, com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica.

#inventario #sucessaopatrimonial #herança #balneáriocamboriu #itcmd

Quando se fala em inventário, a frase automática é sempre a mesma: faça no cartório, que é mais rápido e mais barato. Para acervos pequenos e simples, costuma ser verdade. Quando há imóveis de valor relevante, a conta se inverte.

Comece pelo que quase ninguém separa: consensual não é sinônimo de extrajudicial. Estando todos os herdeiros de acordo, o inventário judicial também é consensual. Apresenta-se o plano de partilha já nas primeiras declarações e pede-se a homologação. Não há disputa a instruir, não há prova a produzir, não há anos de tramitação. Judicial não quer dizer litigioso.

No tabelionato, os emolumentos são calculados sobre o valor do ato e recolhidos antecipadamente, antes de qualquer resultado. Se a via travar depois, por qualquer razão, recuperar o que foi pago vira outra discussão.

Mas a diferença decisiva não está na custa nem no emolumento. Está no valor sobre o qual o imposto de herança vai incidir, porque é ele que multiplica a conta inteira.

E aqui os dois caminhos se separam. As serventias trabalham com tabelas de referência de valores de imóveis, aplicadas de forma padronizada: o valor sai da tabela, e discutir isso ali é difícil. No processo judicial não há essa tabela aplicada automaticamente. O valor atribuído nas declarações e a avaliação trazida aos autos são o ponto de partida, e podem ser demonstrados com laudo técnico, produzido segundo a norma brasileira de avaliação, com metodologia e amostra de mercado.

Não se trata de declarar menos do que o bem vale. Trata-se de provar quanto ele realmente vale, em vez de aceitar um número de tabela.

Uma ressalva honesta: nenhuma via garante imposto menor. O Fisco pode discordar e arbitrar o valor em qualquer delas. O que muda é o ponto de partida e o espaço para contraditório, que a própria lei tributária assegura.

Cada acervo exige leitura técnica, com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica.

#inventario #itcmd #herança #planejamentosucessorio #direitoimobiliario

Muita gente aposentada ou pensionista paga imposto de renda que, pela lei, não deveria pagar.

A regra é antiga e pouco divulgada: os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem determinadas doenças graves são isentos. Neoplasia maligna, cardiopatia grave, nefropatia grave, hepatopatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, cegueira, hanseníase e paralisia irreversível estão entre as doenças arroladas na lei.

Atenção a um ponto que confunde: é o benefício que é isento, não a pessoa. Quem segue trabalhando não deixa de pagar imposto sobre o salário por ter a doença. E, no caso da pensão, a lei é expressa ao garantir a isenção ainda que a enfermidade tenha surgido depois da concessão do benefício.

Três obstáculos que costumam ser levantados e que a jurisprudência já afastou. Não é indispensável laudo de serviço médico oficial, desde que a doença esteja demonstrada por meios idôneos. Estar em remissão não faz o direito acabar, porque não se exige contemporaneidade dos sintomas nem recidiva. E, desde este ano, está firmado que não é preciso pedir antes na Receita para poder ir ao Judiciário.

Reconhecida a isenção, o que foi retido vira pagamento indevido e se restitui, alcançado o que foi descontado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com correção pela Selic. O marco é a data da doença, não a do requerimento, o que costuma ampliar bastante o período recuperável.

Cada caso exige leitura técnica, com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica.

#isençãoimpostoderenda #doençagrave #aposentadoria #pensionista #direitotributario

Muita gente aplicou em COE de crédito referenciado em dívida da Ambipar ou da Braskem acreditando ter comprado renda fixa de empresa sólida. A estrutura é outra.

Nesses produtos, o investidor não empresta dinheiro à empresa. Ele vende proteção contra o calote dela, em desenho que funciona como um seguro invertido: recebe cupons enquanto nada acontece e assume a perda quando o sinistro ocorre. E o sinistro, aqui, é a quebra do devedor.

O ponto sensível está na apresentação. Nas telas e nos materiais voltados ao cliente, o produto costuma aparecer sob o rótulo de renda fixa e crédito privado, ao lado de nomes conhecidos descritos como empresas de boa segurança. A natureza efetiva, capital em risco e valor nominal em risco, tende a constar apenas do documento de informações essenciais, que quase ninguém lê no momento da contratação e que muitas vezes sequer é entregue antes da compra.

Quando o evento de crédito acontece, seja pedido de recuperação judicial, falha de pagamento ou reestruturação, o capital é consumido de uma vez, sem que o prazo do papel chegue ao fim. Isso não é oscilação de mercado. É a estrutura funcionando como foi desenhada, e por isso a discussão se desloca para a forma como o produto foi oferecido e para o perfil de quem o recebeu.

A prova decisiva não está com o investidor: áudios do assessor, mensagens, logs do aceite eletrônico, histórico de alteração do perfil e registros de atendimento ficam nos servidores da instituição, sujeitos a rotinas de descarte. Em diferentes estados, juízes já determinaram a preservação e a exibição desses registros, sob multa diária, vedada qualquer exclusão ou sobrescrita.

Por isso, agir cedo aqui não é pressa: é preservar a prova antes que ela desapareça.

Cada operação exige leitura técnica, com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não substitui consulta jurídica.

Hashtags

#coe #ambipar #braskem #direitodoinvestidor #mercadofinanceiro