Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

Quando a entrega atrasa, muita gente pede a mesma indenização — e é aí que se perde dinheiro. O tipo do imóvel muda a conta. No caso de um imóvel construído (casa ou apartamento), o prejuízo é presumido: o STJ entende, no Tema 996, que a privação do uso gera direito a indenização em forma de aluguel, sem o comprador precisar provar o dano. Já no caso de um lote sem construção, a lógica muda: como terreno vazio não tem uso imediato (não se mora nem se aluga como um imóvel pronto), a 4ª Turma do STJ passou a exigir prova concreta do prejuízo para reconhecer lucros cessantes — embora a jurisprudência ainda divirja sobre o ponto.

Na prática, para o lote costuma ser mais firme apoiar-se na cláusula penal do contrato (que independe de provar prejuízo) e, se quiser buscar lucros cessantes, reunir prova concreta (projeto de construção, proposta de revenda frustrada). Pedir apenas o “presumido” pode significar receber menos — ou nada.

Atraso na entrega, seja de lote ou de imóvel pronto, pede a estratégia certa para o seu caso — com calma e critério.
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União estável não depende de papel: configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de família — e pode existir mesmo sem registro, sem tempo mínimo e sem morar junto obrigatoriamente. A diferença para o namoro aparece justamente onde importa: no patrimônio e na herança. Sem pacto, vale a comunhão parcial (os bens adquiridos juntos se comunicam) e o companheiro tem direitos sucessórios reconhecidos. Por isso o contrato de convivência, definindo o regime de bens, protege os dois e evita disputa.

Relação séria pede clareza patrimonial — com calma e critério.
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Está em debate no Senado a maior reforma do Código Civil desde 2002 (PL 4/2025). Um dos pontos mais comentados: a possível retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários. Hoje o cônjuge herda concorrendo com filhos e pais; pela proposta, passaria a ter, em regra, apenas a meação — e a herança automática deixaria de existir. Importante: ainda é proposta, não é lei, e o texto pode mudar até a votação. Mas o alerta já vale hoje, porque reforça algo que independe da reforma: sem planejamento, quem fica pode ficar desprotegido.

Mudança ou não, planejar protege quem você ama — com calma e critério.
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Você provavelmente tem mais bens digitais do que imagina: criptoativos, milhas, saldos em plataformas, domínios — tudo com valor econômico e transmissível. Ao lado deles estão os bens de caráter pessoal (mensagens, memórias, conteúdo íntimo), que seguem regra diferente, de acesso limitado. A reforma do Código Civil propõe disciplinar isso, permitindo aos herdeiros pedir acesso ou exclusão de contas; enquanto a regra não vem, o vácuo gera disputa com as plataformas. Por isso, organizar em vida — um inventário dos seus ativos e acessos, e disposição em testamento — evita que o patrimônio digital simplesmente se perca.

Sua herança também é digital — planeje com calma e critério.
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Muito do que se repete sobre aluguel não é o que a Lei do Inquilinato diz. Despejo não demora necessariamente anos: na falta de pagamento, cabe liminar para desocupação em 15 dias mediante caução. Reforma nem sempre é indenizada: a benfeitoria necessária em regra é, mas o contrato pode ter renúncia válida (Súmula 335 do STJ) — por isso leia a cláusula antes de reformar. E o fiador responde até a entrega efetiva das chaves, não só até o fim do prazo do contrato.

Antes de assinar ou brigar, vale checar o contrato — com calma e critério.
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O Brasil registra cerca de quatro golpes de estelionato por minuto, e o mercado imobiliário é terreno fértil: falso proprietário, anúncio clonado, venda em duplicidade. A combinação clássica é sempre a mesma — preço baixo, pressa para fechar e pedido de sinal via PIX antes de qualquer conferência. A defesa também é simples: exigir a matrícula atualizada (o raio-x do imóvel, que mostra o dono real e os ônus), confirmar procuração no cartório que a emitiu e pagar apenas a quem consta como proprietário. Uma consulta barata evita o prejuízo de uma vida.

Antes do sinal, confira a matrícula — com calma e critério.
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