Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

Perder o imóvel em leilão extrajudicial não encerra necessariamente a discussão — mas o que ainda se pode discutir é mais estreito do que se costuma imaginar.

Em julgamento repetitivo, o STJ organizou a matéria conforme a data da execução extrajudicial. Consolidada a propriedade e não purgada a mora já sob a vigência da lei de 2017, tem-se assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência previsto em lei — e não a retomada do contrato.

O ponto que mais tem gerado nulidade é procedimental: a exigência de intimação pessoal do devedor sobre data, hora e local do leilão. A intimação por edital tende a ser admitida apenas depois de esgotadas as tentativas pessoais.

Atenção a uma distinção importante: em precedentes recentes, o reconhecimento da nulidade atingiu as tentativas de alienação e os atos seguintes — com designação de novas praças —, sem reverter automaticamente a propriedade já consolidada.

Antes de qualquer medida, o que decide é documental: contrato, notificações, editais, laudos e datas exatas.

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Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

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O STJ admitiu a homologação de partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários — realizada a partir da abertura da sucessão e antes da partilha.

A mudança de perspectiva é relevante. O juízo deixa de aferir se a divisão foi matematicamente equivalente e passa a verificar se o acordo foi firmado livremente por quem podia firmá-lo. A equivalência absoluta nunca foi condição para a partilha amigável — o precedente esclarece isso.

O efeito prático transborda o direito das sucessões e alcança o mercado imobiliário. Inventários longos deixam imóveis parados: enquanto o bem permanece registrado em nome do falecido ou em condomínio entre vários herdeiros, vender fica mais lento e mais caro. Com a partilha registrada, o imóvel passa a oferecer mais segurança a compradores e a instituições financeiras.

Dois cuidados permanecem. A hipótese pressupõe herdeiros maiores e capazes em consenso real — situações com incapaz, dissenso ou credores do espólio pedem outra análise. E a divisão desigual pode ter leitura fiscal própria, com discussão sobre incidência adicional de imposto.

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O mercado de criptoativos saiu da zona cinzenta.

Prestadoras de serviços de ativos virtuais passaram a depender de autorização do Banco Central, com exigências de governança, controles e prevenção à lavagem de dinheiro aproximadas do padrão das instituições financeiras. A Receita Federal, em paralelo, ampliou as obrigações declaratórias do setor.

Vale separar duas coisas que costumam ser confundidas. Regulação disciplina quem opera — não o comportamento do ativo. Bitcoin regulado continua volátil. O que muda, e muda bastante, é a rastreabilidade: cadastro formal, registros, extratos, deveres de informação.

Isso tem efeito jurídico direto. Em disputas patrimoniais, em partilha e em inventário, ativo com registro é ativo demonstrável. Ativo em autocustódia, sem documentação e sem chave acessível, pode simplesmente não chegar a quem tem direito a ele.

E segue fora do perímetro tudo o que promete retorno alto e garantido por plataforma não autorizada a captar no país.

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O STJ suspendeu, em todo o país, os processos que discutem a locação de curta temporada em condomínios residenciais. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443) e a tese que vier a ser fixada terá efeito vinculante.

A pergunta submetida ao tribunal é objetiva: a cláusula de destinação residencial prevista na convenção basta, por si só, para impedir a locação de unidades por curto período via plataformas digitais — mesmo sem proibição expressa?

O tribunal já havia sinalizado sua leitura. Em julgamento anterior, a 2ª Seção entendeu que a exploração reiterada e profissional pode descaracterizar a finalidade residencial, e que a autorização para esse uso depende de aprovação qualificada dos condôminos. Sinalização relevante — mas a tese vinculante ainda será fixada.

Para quem investe em imóveis com essa finalidade em cidades de perfil turístico, o intervalo até o julgamento não é tempo morto. É tempo de ler a convenção, verificar quóruns e medir a exposição contratual real.

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A reforma do Código Civil voltou ao noticiário — e vale começar pelo que ela ainda não é: lei.

A atualização tramita no Senado como projeto de lei, sob exame de comissão temporária. O texto propõe alterar centenas de dispositivos e acrescentar outros tantos, incluindo tratamento próprio para situações digitais que sequer existiam quando o código foi editado.

Entre os eixos discutidos estão a simplificação de divórcios e inventários, a atualização das regras de família e sucessões diante de arranjos familiares contemporâneos, e a incorporação de entendimentos já consolidados nos tribunais.

A proposta não é consensual. Parte relevante da comunidade jurídica aponta risco de insegurança e de conceitos excessivamente abertos, e boa parte das emendas apresentadas concentrou-se justamente nos livros de família e sucessões.

O que isso significa para quem está estruturando patrimônio agora: planejar com base na lei vigente, e não na lei esperada. Estruturas que comportam revisão envelhecem melhor do que estruturas desenhadas para um cenário que talvez não venha.

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Comprar na planta deixou de ser só uma análise de contrato: virou uma análise de empresa. O setor imobiliário foi o mais impactado por recuperações judiciais no país, com centenas de incorporadoras em dificuldade, e o índice do grupo da construção chegou a mais que o dobro da média nacional.

Existe um escudo que pouca gente confere antes de assinar: o patrimônio de afetação. Quando o empreendimento é afetado, ele fica separado do patrimônio da incorporadora, não responde pelas dívidas de outras obras e, em regra, não se sujeita aos efeitos da recuperação ou da falência. Dá para checar isso na matrícula, junto com as certidões da empresa e o histórico de entregas.

E se você já comprou: recuperação judicial não significa perda automática. Com afetação, a obra tende a seguir; sem ela, o crédito precisa ser habilitado — e prazo importa. O que não se deve fazer é assinar acordo às pressas: quitação ampla apaga direitos.

Antes do sinal — ou depois do susto — vale entender o seu caso, com calma e critério.
📍 Link na bio. Salve e mande para quem está comprando na planta.

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