Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

O mercado de criptoativos saiu da zona cinzenta.

Prestadoras de serviços de ativos virtuais passaram a depender de autorização do Banco Central, com exigências de governança, controles e prevenção à lavagem de dinheiro aproximadas do padrão das instituições financeiras. A Receita Federal, em paralelo, ampliou as obrigações declaratórias do setor.

Vale separar duas coisas que costumam ser confundidas. Regulação disciplina quem opera — não o comportamento do ativo. Bitcoin regulado continua volátil. O que muda, e muda bastante, é a rastreabilidade: cadastro formal, registros, extratos, deveres de informação.

Isso tem efeito jurídico direto. Em disputas patrimoniais, em partilha e em inventário, ativo com registro é ativo demonstrável. Ativo em autocustódia, sem documentação e sem chave acessível, pode simplesmente não chegar a quem tem direito a ele.

E segue fora do perímetro tudo o que promete retorno alto e garantido por plataforma não autorizada a captar no país.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

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O STJ suspendeu, em todo o país, os processos que discutem a locação de curta temporada em condomínios residenciais. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443) e a tese que vier a ser fixada terá efeito vinculante.

A pergunta submetida ao tribunal é objetiva: a cláusula de destinação residencial prevista na convenção basta, por si só, para impedir a locação de unidades por curto período via plataformas digitais — mesmo sem proibição expressa?

O tribunal já havia sinalizado sua leitura. Em julgamento anterior, a 2ª Seção entendeu que a exploração reiterada e profissional pode descaracterizar a finalidade residencial, e que a autorização para esse uso depende de aprovação qualificada dos condôminos. Sinalização relevante — mas a tese vinculante ainda será fixada.

Para quem investe em imóveis com essa finalidade em cidades de perfil turístico, o intervalo até o julgamento não é tempo morto. É tempo de ler a convenção, verificar quóruns e medir a exposição contratual real.

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A reforma do Código Civil voltou ao noticiário — e vale começar pelo que ela ainda não é: lei.

A atualização tramita no Senado como projeto de lei, sob exame de comissão temporária. O texto propõe alterar centenas de dispositivos e acrescentar outros tantos, incluindo tratamento próprio para situações digitais que sequer existiam quando o código foi editado.

Entre os eixos discutidos estão a simplificação de divórcios e inventários, a atualização das regras de família e sucessões diante de arranjos familiares contemporâneos, e a incorporação de entendimentos já consolidados nos tribunais.

A proposta não é consensual. Parte relevante da comunidade jurídica aponta risco de insegurança e de conceitos excessivamente abertos, e boa parte das emendas apresentadas concentrou-se justamente nos livros de família e sucessões.

O que isso significa para quem está estruturando patrimônio agora: planejar com base na lei vigente, e não na lei esperada. Estruturas que comportam revisão envelhecem melhor do que estruturas desenhadas para um cenário que talvez não venha.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
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Comprar na planta deixou de ser só uma análise de contrato: virou uma análise de empresa. O setor imobiliário foi o mais impactado por recuperações judiciais no país, com centenas de incorporadoras em dificuldade, e o índice do grupo da construção chegou a mais que o dobro da média nacional.

Existe um escudo que pouca gente confere antes de assinar: o patrimônio de afetação. Quando o empreendimento é afetado, ele fica separado do patrimônio da incorporadora, não responde pelas dívidas de outras obras e, em regra, não se sujeita aos efeitos da recuperação ou da falência. Dá para checar isso na matrícula, junto com as certidões da empresa e o histórico de entregas.

E se você já comprou: recuperação judicial não significa perda automática. Com afetação, a obra tende a seguir; sem ela, o crédito precisa ser habilitado — e prazo importa. O que não se deve fazer é assinar acordo às pressas: quitação ampla apaga direitos.

Antes do sinal — ou depois do susto — vale entender o seu caso, com calma e critério.
📍 Link na bio. Salve e mande para quem está comprando na planta.

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Chaves na mão não é entrega. 🔑

O habite-se é o documento da prefeitura que atesta que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado. Sem ele, o imóvel não está regular — e entregar as chaves para “parar a multa” não convalida a pendência.

Sem habite-se: matrícula travada, escritura e financiamento comprometidos, revenda difícil. E a conta da irregularidade tende a ser empurrada justamente para quem menos deu causa: o comprador.

Antes de assinar qualquer termo para receber as chaves, leia cada linha. Quitação genérica assinada no escuro apaga direitos à luz do dia.

Cada caso pede análise própria — com calma e critério.

📎 Link na bio.

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Poucos produtos concentraram tanta perda em tão pouco tempo quanto os COEs atrelados a papéis de empresas em crise. Gatilhos acionados, resgate antecipado e investidores recebendo de volta uma fração do que aplicaram — com perdas noticiadas de mais de 60%, chegando a mais de 90% do capital.

O primeiro ponto é entender o que se comprou: COE de capital protegido garante, no mínimo, o principal; COE de capital em risco, não. O nome do produto não é a estrutura dele.

E há uma distinção que decide o caso: perder dinheiro em produto adequado ao seu perfil é risco do investimento — e é seu. Agora, produto complexo apresentado como seguro a um perfil conservador, com cenários de perda que ninguém explicou, é outra conversa. Documento técnico entregue sem explicação não cumpre o dever de informar, e o ônus de provar que informou é de quem vende. Desde 2026, o STJ exige individualizar qual agente falhou — o que enfraquece o caso frágil e valoriza o bem documentado.

Perda de mercado ou falha na venda? Só a análise dos seus documentos separa as duas — com calma e critério.
📍 Link na bio.

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