Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

Circula muito conteúdo dizendo que acabou a isenção de LCI e LCA. Não acabou.

A MP 1.303/2025, que previa 5% de IR sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, perdeu a eficácia por decurso do prazo constitucional em 8 de outubro de 2025 — caducou, não foi rejeitada no mérito. Sem norma vigente, a isenção da pessoa física segue intacta.

O que efetivamente mudou foi outra coisa, e na direção contrária ao que se imagina. A Lei 15.270/2025 instituiu a tributação mínima de altas rendas e passou a cobrar 10% de IRRF sobre dividendos que superem R$ 50 mil por mês pagos por um mesmo pagador. Mas excluiu expressamente da base do imposto mínimo justamente LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD, poupança, FII e Fiagro.

Resultado: para o contribuinte de alta renda, a renda fixa isenta ficou relativamente mais atrativa depois da reforma — não menos.

Três cuidados que vemos com frequência:
• a isenção é da pessoa física — investir pela PJ, inclusive por holding familiar, faz o imposto voltar;
• isento não significa dispensado de declarar;
• LCI e LCA contam com FGC; CRI, CRA e debêntures incentivadas, não.

E o risco que ninguém acompanha não é o IR: é a mudança de regras de lastro ou a instituição de IOF, que dependem só de decisão administrativa.

Posição em agosto de 2026. Conteúdo informativo, não constitui recomendação de investimento nem promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#lci #lca #rendafixa #impostoderenda #planejamentopatrimonial

A regra do imposto sobre herança e doação mudou — e o efeito prático aparece agora.

A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em razão do valor, e a Lei Complementar 227/2026 fechou o desenho. Três pontos merecem atenção de quem tem patrimônio a organizar:

1. Bens móveis passam a ser tributados pelo Estado onde o falecido era domiciliado, e não mais onde corre o inventário.
2. Os Estados podem somar doações sucessivas entre as mesmas partes e recalcular a progressividade — o fatiamento em pequenas doações perdeu eficácia.
3. Quotas e ações sem cotação em bolsa passam a ser avaliadas pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, com fundo de comércio. Holdings montadas sobre valor contábil histórico ficam expostas.

Em Santa Catarina, o ITCMD já é progressivo, de 1% a 7% (Lei 13.136/2004), abaixo do teto nacional de 8% fixado pela Resolução do Senado 9/1992. Como o imposto se sujeita à anterioridade anual e à nonagesimal, um aumento aprovado em 2026 só produziria efeitos em 2027.

Um alerta necessário: correr para doar é a pior resposta. Doação que invade a legítima é nula no excesso (art. 549 do CC), doar todos os bens sem reservar meios de subsistência é nulo (art. 548) e doação de ascendente para descendente é adiantamento de legítima, sujeita a colação.

E uma boa notícia pouco divulgada: o STF, no Tema 1.214, afastou a incidência de ITCMD sobre VGBL e PGBL.

Posição em agosto de 2026. Conteúdo informativo, não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados OAB/SC 2.466

#itcmd #planejamentosucessorio #herança #holdingfamiliar #direitosucessorio

Financiamento com alienação fiduciária em atraso: o prazo é mais curto — e mais longo — do que você imagina.

Mais curto porque, depois de um marco específico, não há mais como purgar a mora. Mais longo porque esse marco não é o que a maioria pensa.

Recebida a intimação no registro de imóveis, o devedor tem 15 dias para purgar a mora (art. 26, §1º, da Lei 9.514/97). Mas, em financiamento de imóvel residencial, a averbação da consolidação só ocorre 30 dias depois de expirado esse prazo (art. 26-A, §1º e §2º) — e até a averbação ainda é possível pagar e fazer o contrato convalescer. Na prática, cerca de 45 dias.

Passado esse ponto, o cenário muda. No Tema 1.288, julgado em dezembro de 2025, o STJ firmou que, consolidada a propriedade sem purgação, resta ao devedor apenas o direito de preferência do art. 27, §2º-B. A antiga tese de pagar até a assinatura do auto de arrematação está superada.

Ainda assim, o procedimento é extrajudicial — não é livre. Continuam anulando leilões: intimação por edital sem esgotamento das demais vias, ausência de comunicação efetiva sobre a data do leilão, edital com descrição desatualizada do imóvel e arrematação por preço vil.

E há o depois: havendo arrematação, o credor tem cinco dias para devolver o que sobejar, deduzidos dívida e despesas comprovadas. Essa conta merece conferência.

Se você recebeu intimação do cartório, o tempo de resposta é o ativo mais valioso que você tem.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#alienacaofiduciaria #leilaoextrajudicial #direitoimobiliario #financiamentoimobiliário #stj

Existe uma pergunta simples que todo investidor de cripto deveria fazer nos próximos dois meses: a minha corretora pediu autorização ao Banco Central?

As Resoluções BCB 519, 520 e 521/2025 entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2026. Quem já prestava serviços de ativos virtuais tem 270 dias a partir dessa data para comunicar formalmente o Banco Central e pedir autorização. Quem não protocolar no prazo poderá seguir operando por apenas mais 30 dias e depois deve encerrar a atividade.

A mudança mais relevante para o bolso, porém, é a segregação patrimonial. A Resolução 520/2025 obriga a prestadora a manter os ativos dos clientes separados dos próprios e proíbe usá-los em operações próprias. Até então não havia essa exigência — e, nas quebras de corretoras que o país já viu, o cliente acabava tratado como credor comum na fila da falência.

Sobre imposto, vale desfazer um mal-entendido: a alíquota única de 17,5% da MP 1.303 nunca entrou em vigor, porque a medida caducou em outubro de 2025. Segue valendo o ganho de capital progressivo, de 15% a 22,5%, e a isenção para vendas de até R$ 35 mil por mês. O que mudou foi a obrigação acessória: a IN 1.888/2019 foi revogada e a declaração passou a ser feita pela DeCripto.

E quando há golpe? O STJ aplica o CDC às prestadoras, mas vem delimitando o nexo causal: a plataforma tende a responder por falha no próprio protocolo de autenticação, e tende a não responder por transferência que o próprio cliente autorizou para carteira externa.

Conteúdo informativo, não constitui recomendação de investimento nem promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados
OAB/SC 2.466

#criptoativos #bitcoin #bancocentral #regulacao #direitobancario

Sua carteira girou muitas vezes no ano. A pergunta relevante não é essa — é quem ganhou com o movimento.

Churning é o giro excessivo da carteira do investidor com a finalidade de gerar corretagem ou comissões. A jurisprudência administrativa o trata como operação fraudulenta, não como estratégia agressiva mal-sucedida.

A caracterização exige três elementos cumulativos:

Giro excessivo, aferido por indicadores técnicos — o turnover ratio, que mede quantas vezes a carteira foi renovada, e o cost-equity ratio, que mede o retorno mínimo necessário apenas para cobrir os custos incorridos. Como referência, a autorregulação vem tratando giro anual acima de oito vezes como presunção relativa, por ser difícil justificar que um investidor individual gire mais do que fundos geridos profissionalmente.

Controle sobre as operações, direto ou de fato.

Intenção de obter vantagem financeira com esse giro.

Na prática, o elemento que costuma decidir o caso não é o primeiro, mas o segundo. Índice alto sem prova de quem comandava as ordens raramente sustenta a tese — e quando as ordens partem do próprio investidor ou de pessoa por ele autorizada, o nexo tende a se romper.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

#churning #mercadofinanceiro #investimentos #direitodoinvestidor #cvm

Assessoria de investimentos “gratuita” não existe. Existe assessoria remunerada por quem emite ou distribui o produto.

Isso não é ilícito. O que a regulação passou a exigir é que deixe de ser invisível: divulgação da remuneração vinculada à distribuição, extrato periódico ao investidor e termo de ciência sobre atividades, estrutura remuneratória e potenciais conflitos.

O ponto relevante para quem já teve prejuízo é outro. Quando o dever de informar é normativo, a ausência da informação vira fato verificável — e não mera alegação. Extratos, termos, prints e material de venda formam um retrato razoavelmente objetivo do que foi apresentado antes da decisão de investir.

Conflito de interesse, por si, não gera responsabilidade. Conflito não revelado, somado a recomendação incompatível com o perfil, é outra conversa.

Se a recomendação que você recebeu não conversa com o seu perfil, o caminho começa por reunir documentos — com calma e critério.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
Vargas & Mildemberg Advogados Associados · OAB/SC 2.466

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