Vargas e Mildemberg Advogados Especialistas em resolver conflitos de alta complexidade

O que acontece com criptomoedas, contas monetizadas e arquivos guardados em aparelhos bloqueados por senha quando o titular morre?

Em decisão inédita, o STJ desenhou um caminho processual próprio para o tema. A corte partiu da ideia de transmissibilidade condicionada: nem todo bem digital passa automaticamente aos herdeiros no instante da morte.

De um lado, bens de conteúdo patrimonial — criptoativos, créditos em plataformas, contas monetizadas, arquivos com valor de mercado — integram o espólio e seguem o regime comum da sucessão. De outro, bens de conteúdo existencial — mensagens privadas, registros íntimos — envolvem direitos da personalidade e tendem a ficar protegidos.

Para chegar até eles, foi criado um incidente apensado ao inventário, com nomeação de um profissional habilitado, sob dever de sigilo, que examina os dispositivos e apresenta relatório técnico. O conteúdo não vai direto aos herdeiros: cabe ao juiz decidir o que se transmite.

Um alerta prático: ativo em autocustódia, sem registro em plataforma e sem chave acessível, pode simplesmente não chegar a quem tem direito a ele. Nenhuma decisão judicial recupera chave privada perdida.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado.
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#herançadigital #sucessões #inventario #criptoativos #direitodigital

Se você desconfia que sua carteira girou além do razoável, o extrato é o primeiro lugar a olhar — e o primeiro documento a guardar.

O que costuma formar a prova: notas de corretagem e extratos mensais, que revelam volume operado e custos incorridos; mensagens e áudios, que mostram quem efetivamente decidia cada operação; e o contrato somado ao perfil de investidor, que indicam o que havia sido combinado.

Sobre os caminhos, vale separar duas coisas que se confundem com frequência. A via regulatória — denúncia à CVM, pedido de ressarcimento junto ao mecanismo da bolsa — pode levar à sanção do infrator, mas sanção não devolve o valor perdido. A reparação, em regra, depende de ação própria. E nem toda hipótese se enquadra no mecanismo de ressarcimento, o que torna a escolha da via uma decisão técnica, não uma formalidade.

A defesa mais comum é a de que o cliente autorizou e acompanhava as operações. Ocorre que autorização genérica não equivale a ciência do giro praticado e do custo que ele impunha à carteira. Como em outras discussões do setor, o ônus de demonstrar a informação adequada tende a recair sobre quem prestou o serviço.

Um alerta sobre prazo: a contagem costuma partir da ciência do dano e de sua autoria. Guardar extratos mensais é o que permite demonstrar quando essa ciência ocorreu.

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#churning #direitodoinvestidor #mercadofinanceiro #cvm #corretagem

Perder o imóvel em leilão extrajudicial não encerra necessariamente a discussão — mas o que ainda se pode discutir é mais estreito do que se costuma imaginar.

Em julgamento repetitivo, o STJ organizou a matéria conforme a data da execução extrajudicial. Consolidada a propriedade e não purgada a mora já sob a vigência da lei de 2017, tem-se assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência previsto em lei — e não a retomada do contrato.

O ponto que mais tem gerado nulidade é procedimental: a exigência de intimação pessoal do devedor sobre data, hora e local do leilão. A intimação por edital tende a ser admitida apenas depois de esgotadas as tentativas pessoais.

Atenção a uma distinção importante: em precedentes recentes, o reconhecimento da nulidade atingiu as tentativas de alienação e os atos seguintes — com designação de novas praças —, sem reverter automaticamente a propriedade já consolidada.

Antes de qualquer medida, o que decide é documental: contrato, notificações, editais, laudos e datas exatas.

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#alienacaofiduciaria #leilaoextrajudicial #direitoimobiliario #financiamentoimobiliário #stj

O STJ admitiu a homologação de partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários — realizada a partir da abertura da sucessão e antes da partilha.

A mudança de perspectiva é relevante. O juízo deixa de aferir se a divisão foi matematicamente equivalente e passa a verificar se o acordo foi firmado livremente por quem podia firmá-lo. A equivalência absoluta nunca foi condição para a partilha amigável — o precedente esclarece isso.

O efeito prático transborda o direito das sucessões e alcança o mercado imobiliário. Inventários longos deixam imóveis parados: enquanto o bem permanece registrado em nome do falecido ou em condomínio entre vários herdeiros, vender fica mais lento e mais caro. Com a partilha registrada, o imóvel passa a oferecer mais segurança a compradores e a instituições financeiras.

Dois cuidados permanecem. A hipótese pressupõe herdeiros maiores e capazes em consenso real — situações com incapaz, dissenso ou credores do espólio pedem outra análise. E a divisão desigual pode ter leitura fiscal própria, com discussão sobre incidência adicional de imposto.

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#inventario #partilha #herança #sucessões #direitodefamília

O mercado de criptoativos saiu da zona cinzenta.

Prestadoras de serviços de ativos virtuais passaram a depender de autorização do Banco Central, com exigências de governança, controles e prevenção à lavagem de dinheiro aproximadas do padrão das instituições financeiras. A Receita Federal, em paralelo, ampliou as obrigações declaratórias do setor.

Vale separar duas coisas que costumam ser confundidas. Regulação disciplina quem opera — não o comportamento do ativo. Bitcoin regulado continua volátil. O que muda, e muda bastante, é a rastreabilidade: cadastro formal, registros, extratos, deveres de informação.

Isso tem efeito jurídico direto. Em disputas patrimoniais, em partilha e em inventário, ativo com registro é ativo demonstrável. Ativo em autocustódia, sem documentação e sem chave acessível, pode simplesmente não chegar a quem tem direito a ele.

E segue fora do perímetro tudo o que promete retorno alto e garantido por plataforma não autorizada a captar no país.

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O STJ suspendeu, em todo o país, os processos que discutem a locação de curta temporada em condomínios residenciais. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443) e a tese que vier a ser fixada terá efeito vinculante.

A pergunta submetida ao tribunal é objetiva: a cláusula de destinação residencial prevista na convenção basta, por si só, para impedir a locação de unidades por curto período via plataformas digitais — mesmo sem proibição expressa?

O tribunal já havia sinalizado sua leitura. Em julgamento anterior, a 2ª Seção entendeu que a exploração reiterada e profissional pode descaracterizar a finalidade residencial, e que a autorização para esse uso depende de aprovação qualificada dos condôminos. Sinalização relevante — mas a tese vinculante ainda será fixada.

Para quem investe em imóveis com essa finalidade em cidades de perfil turístico, o intervalo até o julgamento não é tempo morto. É tempo de ler a convenção, verificar quóruns e medir a exposição contratual real.

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A reforma do Código Civil voltou ao noticiário — e vale começar pelo que ela ainda não é: lei.

A atualização tramita no Senado como projeto de lei, sob exame de comissão temporária. O texto propõe alterar centenas de dispositivos e acrescentar outros tantos, incluindo tratamento próprio para situações digitais que sequer existiam quando o código foi editado.

Entre os eixos discutidos estão a simplificação de divórcios e inventários, a atualização das regras de família e sucessões diante de arranjos familiares contemporâneos, e a incorporação de entendimentos já consolidados nos tribunais.

A proposta não é consensual. Parte relevante da comunidade jurídica aponta risco de insegurança e de conceitos excessivamente abertos, e boa parte das emendas apresentadas concentrou-se justamente nos livros de família e sucessões.

O que isso significa para quem está estruturando patrimônio agora: planejar com base na lei vigente, e não na lei esperada. Estruturas que comportam revisão envelhecem melhor do que estruturas desenhadas para um cenário que talvez não venha.

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