O banco pode cobrar prestações do leasing se roubarem o carro?

Caso ocorra o furto ou o roubo do bem objeto de arrendamento mercantil ou leasing (por exemplo, um carro), o banco não pode continuar cobrando as prestações do contrato, pois a instituição financeira deixa de cumprir com a sua obrigação, qual seja, colocar o bem à disposição do consumidor.

Por isso, recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça vedou a cobrança das parcelas vincendas no caso da perda do bem, caso contrário haveria enriquecimento ilícito da instituição financeira.

Segundo a relatora do Recurso Especial nº 1658568, ministra Nancy Andrighi,

a solução equitativa a ser adotada na hipótese de perda do bem garantido por contrato de seguro é aquela na qual o arrendador e o arrendatário firmem um aditivo contratual, por meio do qual prevejam a substituição do bem arrendado em decorrência da verificação de sinistro.

O contrato de seguro, por sua vez, é previsto como cláusula obrigatória nos contratos de arrendamento mercantil, nos termos do artigo 7º, VIII, da Resolução 2.309/96 do Banco Central.

Marco Antônio B. Mildemberg

Sócio Fundador

Marco Antônio Mildemberg destaca-se como litigator nato, com vasta experiência no contencioso civilista, sem jamais descuidar das negociações pré-processuais, seja como consultor ou parecerista. É ainda responsável pela área de direito imobiliário do escritório, desde a imprescindível due diligence para a aquisição de imóveis até a elaboração e finalização de contratos