Clínica é condenada por morte de paciente por infecção hospitalar.
Clínica deverá pagar por danos sofridos por paciente, pois comprovada falha na prestação dos serviços. Este o entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao condenar a clínica Vera Cruz, em Patrocínio, a indenizar por danos morais parentes de um paciente que faleceu após ser contaminado por infecção hospitalar depois […]
Fachada de condomínio: alteração precisa ser substancial para justificar demolição.
Se o padrão de fechamento de sacada com vidros escolhido pelo condômino é praticamente idêntico ao adotado em assembleia geral do condomínio e a diferença envolve sutileza de difícil percepção, de modo que a estética e a harmonia da fachada permanecem inalteradas, não se justifica o excesso de zelo em pleitear o desfazimento da obra. […]
Assessoria jurídica em contratos de compra e venda de imóvel.
Assessoria jurídica é imprescindível em contrato de compra e venda de imóvel! Na aquisição de imóveis, grande parcela da população busca somente corretores e imobiliárias, mas é o advogado figura importante deste processo, pois é ele quem atenua os riscos desta complexa e custosa operação. Um simples erro de documentação pode resultar em prejuízos altíssimos e, […]
Arrendamento mercantil como forma de aquisição de imóvel.
Você sabia que o arrendamento mercantil pode ser uma boa oportunidade de aquisição de imóvel através de pagamento fracionado/parcelado? O que caracteriza o leasing imobiliário, distinguindo-o da locação comum, é a tríplice opção, assegurada ao locatário, ao final do prazo do contrato, a seu exclusivo critério, poderá: devolver a coisa locada encerrando a locação, renovar o contrato ou adquirir […]
Aplicação da Lei dos distratos: antes ou depois da promulgação?
A lei dos distratos pode ser aplicada em contratos firmados/assinados antes de sua publicação? Após a publicação da Lei 13.786/18, de 27/12/18, que disciplinou “a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”, conhecida como a Lei do Distrato Imobiliário, surgiram muitas dúvidas, tanto […]
Construtora indenizará consumidor por inundação em imóvel!
Os contratos devem prever todas as situações que eventualmente dizem respeito às obrigações e ao próprio objeto, sob pena de responsabilização ou rescisão. Em razão de ausência de informação clara e precisa, construtora foi condenada pela Justiça Paulista. A decisão da 7ª Câmara de Direito Privado entendeu que a construtora faltou com o dever de […]
“Antes e depois” na odontologia: conselho federal na vanguarda.
Na última terça-feira, dia 29 de janeiro de 2019, o Conselho Federal de Odontologia (CFO), publicou a resolução de número 196/2019, onde, dentre outras providências, torna legal o famigerado “antes e depois” de casos cirúrgicos, desde que devidamente autorizado pelo paciente e constando o nome do profissional, bem como seu número de inscrição, vedando-se, outrossim, […]
MERCADO IMOBILIÁRIO: senado aprova regulamentação do distrato com aumento da multa por desistência.
O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (21/11), o texto-base do projeto que regulamenta a desistência da compra de imóvel depois da assinatura do contrato, o chamado distrato. O projeto aumenta a multa por distrato para 50% do valor já pago à construtora. O projeto é de autoria da Câmara, mas, como houve alterações ao […]
O banco pode cobrar prestações do leasing se roubarem o carro?
Caso ocorra o furto ou o roubo do bem objeto de arrendamento mercantil ou leasing (por exemplo, um carro), o banco não pode continuar cobrando as prestações do contrato, pois a instituição financeira deixa de cumprir com a sua obrigação, qual seja, colocar o bem à disposição do consumidor. Por isso, recentemente a Terceira Turma […]
Multas administrativas ambientais: possibilidade de convertê-las em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental.
Nas últimas três décadas as relações entre os brasileiros e o meio ambiente se acentuou, muito em razão da edição de novas normas que impuseram limitações ao uso e gozo dos recurso naturais. Por consequência, o cometimento de infrações acaba ocorrendo e, consequentemente, há a instauração de procedimentos administrativos para apuração das consequências e do […]
