29 maio

Fixo

Clínica é condenada por morte de paciente por infecção hospitalar.

Clínica deverá pagar por danos sofridos por paciente, pois comprovada falha na prestação dos serviços. Este o entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao condenar a clínica Vera Cruz, em Patrocínio, a indenizar por danos morais parentes de um paciente que faleceu após ser contaminado por infecção hospitalar depois um procedimento cirúrgico. Os valores foram fixados em R$ 20 mil, que serão corrigidos monetariamente, para a viúva, e a mesma quantia para os três filhos do paciente, desde o evento danoso (morte). O relator do processo no TJMG, desembargador Mota e Silva, considerou que, constatada a...

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11 fevereiro

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Fixo

Aluguel por plataforma digital (Airbnb): pode ou não pode?

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo, Informativo

Proprietária poderá alugar seu apartamento por temporada, condomínio deverá se abster de vedar locação oferecida por meio de plataformas digitais. Um tema ainda bastante polêmico, com decisões favoráveis e outras desfavoráveis, o aluguel de imóvel residencial através de plataforma digital (Airbnb, HomeAway, TripAdvisor, Booking.com, dentre outros), tem sido enfrentado com certa frequência nos Tribunais Estaduais de nosso Brasil. Sem enfrentamento nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF), o tema tem sido uma verdadeira batalha aos advogados, pois não se tem, com certa segurança, qual o entendimento acerca da matéria. No caso em apreço, o Tribunal de...

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05 fevereiro

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Fixo

Construtora indenizará consumidor por inundação em imóvel!

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo, Notícia

Os contratos devem prever todas as situações que eventualmente dizem respeito às obrigações e ao próprio objeto, sob pena de responsabilização ou rescisão. Em razão de ausência de informação clara e precisa, construtora foi condenada pela Justiça Paulista. A decisão da 7ª Câmara de Direito Privado entendeu que a construtora faltou com o dever de informar de que a região do imóvel adquirido é suscetível a enchentes. Desta forma, considerando-se que o imóvel sofreu inundação em razão de alagamento, entendeu o TJSP que a finalidade do objeto do contrato (casa residencial) foi ferido, de modo que os frequentes alagamentos impossibilitaram a...

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13 dezembro

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Fixo

Curso de treinamento gera hora extra?

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo, Informativo

Os cursos de treinamento e as horas extras. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária do Banco Bradesco S.A. tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão leva em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e, portanto, que o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador. Facultativo Com base em depoimentos de testemunhas, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) concluíram que a participação nos cursos virtuais, conhecidos como TreiNet, embora exigida para...

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11 dezembro

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Fixo

Hospital e médica deverão indenizar família de recém-nascido.

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo

É inevitável que no decorrer da vida, as pessoas sejam acometidas por problemas de saúde que comprometam significativamente as suas vidas, contudo, em alguns casos, esses infortúnios podem acontecer no pleno estágio da infância, como é o caso de um recém-nascido no Estado do Paraná, que ficou cego após exposição excessiva de oxigênio em um hospital no período em que esteve internado. Segundo consta no processo REsp 1771881/PR (2018/0205346-0), a equipe médica entendeu que o parto cesariano seria o melhor caminho para manter a integridade física do recém-nascido. Contudo, após os procedimentos médicos, tendo em conta que tratava-se de um prematuro,...

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05 dezembro

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Fixo

Superior Tribunal de Justiça (STJ) cria nova súmula que inverte o ônus da prova no Direito Ambiental!

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo

A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula sobre direito ambiental que transfere para o empreendedor o ônus de demonstrar que sua atividade não causa danos ao meio ambiente. Enunciado da Súmula 618: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental Confira os precedentes: http://bzz.ms/1LoR...

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28 junho

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Fixo

Até quando vai a obrigação de alimentar?

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, mas até quando dura essa obrigação de alimentar? Diariamente,...

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11 outubro

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Fixo

Built to suit, contrato de locação atípico?

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo

Você já ouviu falar no contrato de locação denominado built to suit? Na tradução livre seria “construído para servir”, ou “construído para ajustar”. Após o advento da lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012, que alterou a Lei do Inquilinato (8.245/91), o supracitado contrato foi reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, que antes era tido como atípico. Do que se trata? Mais utilizado por indústrias ou comércios, o contrato traz benefícios de várias ordens para o locatário, uma vez que não há imobilização de capital para o exercício de sua atividade (no que se refere às adequações no imóvel objeto da locação...

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30 setembro

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Fixo

RESTITUTIO IN INTEGRUM: É POSSÍVEL?

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo

Muitas das vezes uma das partes de uma relação (extra)contratual não dá efetivo cumprimento às suas obrigações, gerando prejuízos à parte contrária. Os prejuízos podem ser de variadas ordens, a depender do negócio realizado e seu objetivo. O fato é que, infelizmente, grande parcela dos imbróglios são solucionados, apenas, com medidas judiciais, cabendo ao credor contratar advogado para reclamar seus direitos já reconhecidos por outros títulos que não judicial. Imagine o leitor a situação de uma promessa de compra e venda de imóvel quitada, na qual o promitente comprador, tendo já pago integralmente o valor, ceda onerosamente os direitos...

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30 junho

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Fixo

Planejamento tributário: ferramenta eficaz para domar o leão

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo

In this world, nothing is certain but death and taxes. Samuel Johnson Com essa afirmação do escritor do século XVIII, vale ressaltar a importância e coerência do contribuinte estudar cada passo patrimonial que pretenda efetuar, porquanto no atual cenário de nosso país - aumento do dólar; crescimento da inflação; recessão e, ameaças de aumento nos impostos vindas diretamente dos ministros de Estado – qualquer deslize pode resultar em sua queda. É nesse sentido que o planejamento tributário se mostra altamente contundente, pois não tem o único condão de minorar eventual verba devida, mas também pode ser utilizado para planejamento sucessório (tema que...

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Artigo

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