Quanto custa processar a construtora por atraso na entrega

Processar a construtora envolve custas judiciais, honorários do advogado contratado e despesas de prova, quando necessárias. Há também a sucumbência: o Código de Processo Civil, no artigo 85, parágrafo 2º, prevê honorários entre 10% e 20% sobre a base legal aplicável. Numa causa de R$ 100 mil, por exemplo, a derrota total significa pagar entre R$ 10 mil e R$ 20 mil ao advogado da construtora. Quem não tem recursos para custear o processo tem direito a pedir gratuidade, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, inclusive já na petição inicial, com declaração de insuficiência e documentos que mostrem sua situação financeira.

Não existe um preço nacional para essa ação. As custas seguem a tabela do tribunal competente, e o orçamento exige identificar o que será pedido e quais provas serão necessárias. Essa apuração permite planejar o acesso à Justiça sem confundir despesas judiciais com a remuneração do profissional escolhido.

Custas: quem adianta e quem paga ao final

O Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, no artigo 82, estabelece que as partes antecipam as despesas dos atos que realizam ou requerem. Essa regra considera as exceções legais e a gratuidade de justiça. O adiantamento permite realizar o ato requerido antes da definição final de quem suportará a despesa.

As custas são recolhimentos ligados à atividade judicial. A abertura da ação e a apresentação de recurso podem envolver guias distintas. A legislação de custas do tribunal competente e os atos necessários definem o cálculo. Por isso, o CPC explica a responsabilidade pelo adiantamento, mas não fornece um preço nacional para processar a construtora.

O artigo 82, parágrafo 2º, determina que o vencido pague ao vencedor as despesas que este antecipou. Assim, desembolsar no começo não significa necessariamente suportar aquele gasto em definitivo. A condenação ao ressarcimento será cobrada conforme a decisão, com os comprovantes do que foi antecipado.

Guarde as guias e os comprovantes de pagamento. Eles permitem identificar o que foi recolhido e organizar eventual cobrança. Identifique separadamente os gastos particulares e os recolhimentos feitos no processo.

Honorários contratuais e sucumbência têm destinatários diferentes

Os honorários contratuais remuneram o advogado que você escolheu. A contratação deve descrever o trabalho abrangido, inclusive o tratamento de recursos e da cobrança posterior à sentença. O contrato também precisa permitir compreender as consequências de encerrar a disputa por acordo.

Já os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz e pertencem ao advogado da parte vencedora. O Código de Processo Civil, no artigo 85, determina a condenação do vencido nesse pagamento. Se o comprador perder, poderá ter de pagar o advogado da construtora, além das obrigações assumidas com o próprio profissional.

O artigo 85, parágrafo 2º, prevê honorários de sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. A definição considera o zelo profissional, o lugar da prestação, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.

Essa faixa legal se refere à sucumbência fixada judicialmente. Ela não indica o preço do escritório nem uma faixa de honorários contratuais. Também não autoriza calcular o risco escolhendo qualquer percentual sobre qualquer base: a decisão precisa observar os critérios legais aplicáveis.

Quando os pedidos são acolhidos em parte

O artigo 86 do CPC determina a distribuição proporcional das despesas quando cada parte vence e perde em parte. Se uma delas perde parcela mínima, seu parágrafo único atribui à outra a responsabilidade integral pelas despesas e pelos honorários. Por isso, a estimativa deve considerar quais pedidos serão apresentados e a base econômica de cada um.

Perícia e assistente técnico: quem antecipa a remuneração

Contratos e comunicações documentam o atraso de entrega. Se houver controvérsia técnica de engenharia, a perícia esclarece os fatos que exigem conhecimento técnico. Identifique essa necessidade ao elaborar a estimativa de despesas.

O Código de Processo Civil, no artigo 95, estabelece que os honorários do perito são adiantados pela parte que requereu a perícia. Quando o juiz a determina de ofício ou ambas as partes a requerem, o adiantamento é rateado. O pagamento final integra a análise das responsabilidades pelas despesas processuais.

O assistente técnico atua no interesse da parte que o indicou, acompanhando a prova e contribuindo com a análise técnica. Pelo mesmo artigo 95, cada parte adianta a remuneração do próprio assistente. Esse profissional exerce função diferente daquela do perito nomeado pelo juiz.

Gratuidade de justiça e situação financeira atual

O Código de Processo Civil, no artigo 98, assegura gratuidade a quem tem insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários. Seu parágrafo 1º descreve a abrangência do benefício, que inclui despesas com perícia nos termos legais. A finalidade é permitir acesso ao processo diante da dificuldade financeira.

O artigo 99 permite formular o pedido na petição inicial, na contestação, no ingresso de terceiro ou em recurso. Para a pessoa natural, o parágrafo 3º presume verdadeira a alegação de insuficiência. Isso dá peso jurídico à declaração apresentada, sem tornar a concessão imune à análise dos elementos existentes.

Pelo artigo 99, parágrafo 2º, o juiz só pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos requisitos legais. Antes de indeferir, deve determinar que a parte comprove o preenchimento desses requisitos. A avaliação deve considerar a situação real apresentada.

Reúna comprovantes de renda e despesas essenciais. Ter adquirido imóvel não descreve, sozinho, a disponibilidade atual para custear uma ação. A gratuidade também não substitui o contrato com o advogado particular. Se houver derrota, o benefício não apaga a responsabilidade pela sucumbência. Sua exigibilidade fica suspensa nos termos legais, e a cobrança depende da demonstração de que deixou de existir a insuficiência que justificou o benefício.

Perguntas frequentes

Preciso adiantar todas as despesas ao entrar com a ação?

Os desembolsos surgem conforme os atos necessários. O artigo 82 do CPC disciplina o adiantamento, e a perícia segue a regra do artigo 95, ressalvada a gratuidade quando aplicável.

A faixa de 10% a 20% é o preço do advogado contratado?

Essa faixa está no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC e trata de sucumbência fixada pelo juiz. Os honorários contratuais correspondem à contratação feita com o próprio advogado.

Ganhar parte da ação elimina o risco de pagar despesas?

O artigo 86 do CPC prevê distribuição proporcional quando ambos vencem e perdem em parte. Seu parágrafo único trata da situação em que a derrota de uma parte é mínima.

A declaração de insuficiência basta para pedir gratuidade?

Para pessoa natural, a alegação presume-se verdadeira pelo artigo 99, parágrafo 3º, do CPC. Havendo elementos contrários, o juiz deve pedir comprovação antes de indeferir, conforme o parágrafo 2º.

Antes de decidir, peça uma estimativa que discrimine custas iniciais, eventual prova técnica e sucumbência, com indicação das bases de cálculo. Se os pagamentos comprometerem suas despesas essenciais, apresente essa situação para formular o pedido de gratuidade.

Disputas com construtora estão entre as áreas de atuação do escritório.

Marco Antônio B. Mildemberg

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