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Dr. Marco Antônio Mildemberg

Direito Imobiliário e Litígios de Alta Complexidade Online agora
Feito com Rockham

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Construtora indenizará consumidor por inundação em imóvel!

Os contratos devem prever todas as situações que eventualmente dizem respeito às obrigações e ao próprio objeto, sob pena de responsabilização ou rescisão. Em razão de ausência de informação clara e precisa, construtora foi condenada pela Justiça Paulista. A decisão da 7ª Câmara de Direito Privado entendeu que a construtora faltou com o dever de informar de que a região do imóvel adquirido é suscetível a enchentes. Desta forma, considerando-se que o imóvel sofreu inundação em razão de alagamento, entendeu o TJSP que a finalidade do objeto do contrato (casa residencial) foi ferido, de modo que os frequentes alagamentos impossibilitaram

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Marco Antônio B. Mildemberg fevereiro 5, 2019 12:55 pm

Engenheiro indenizará por plágio!

Engenheiro deverá indenizar colega por violação a direitos autorais. A decisão é da 18ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ficou comprovado nos autos que a Autora da ação realizou projeto arquitetônico para construção de prédio residencial, além de assumir a responsabilidade técnica pela obra no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Através de sua irmã, que à época trabalhava na Prefeitura Municipal, descobriu de projeto exatamente igual ao seu, protocolado e executado meses antes. Em razão disso e considerando que o plagista teve lucro com o trabalho alheio, entendeu o colegiado que

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Marco Antônio B. Mildemberg fevereiro 1, 2019 3:21 pm

“Antes e depois” na odontologia: conselho federal na vanguarda.

Na última terça-feira, dia 29 de janeiro de 2019, o Conselho Federal de Odontologia (CFO), publicou a resolução de número 196/2019, onde, dentre outras providências, torna legal o famigerado “antes e depois” de casos cirúrgicos, desde que devidamente autorizado pelo paciente e constando o nome do profissional, bem como seu número de inscrição, vedando-se, outrossim, a divulgação de casos clínicos de autoria de terceiros. A resolução vem autorizar o quanto já praticado por grande parte da classe odontológica, resolvendo-se, assim, um anseio antigo dos profissionais da odontologia. A atitude do CFO demonstra senão o reconhecimento de que as normas precisam

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Marco Antônio B. Mildemberg janeiro 31, 2019 11:30 am

Curso de treinamento gera hora extra?

Os cursos de treinamento e as horas extras. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária do Banco Bradesco S.A. tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. A decisão leva em conta que se tratava de requisito para futuras promoções e, portanto, que o tempo dispensado pelo empregado para essa finalidade configura tempo à disposição do empregador. Facultativo Com base em depoimentos de testemunhas, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) concluíram que a participação nos cursos virtuais, conhecidos como TreiNet,

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Marco Antônio B. Mildemberg dezembro 13, 2018 3:25 pm

Hospital e médica deverão indenizar família de recém-nascido.

É inevitável que no decorrer da vida, as pessoas sejam acometidas por problemas de saúde que comprometam significativamente as suas vidas, contudo, em alguns casos, esses infortúnios podem acontecer no pleno estágio da infância, como é o caso de um recém-nascido no Estado do Paraná, que ficou cego após exposição excessiva de oxigênio em um hospital no período em que esteve internado. Segundo consta no processo REsp 1771881/PR (2018/0205346-0), a equipe médica entendeu que o parto cesariano seria o melhor caminho para manter a integridade física do recém-nascido. Contudo, após os procedimentos médicos, tendo em conta que tratava-se de um

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Marco Antônio B. Mildemberg dezembro 11, 2018 3:41 pm

MERCADO IMOBILIÁRIO: senado aprova regulamentação do distrato com aumento da multa por desistência.

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (21/11), o texto-base do projeto que regulamenta a desistência da compra de imóvel depois da assinatura do contrato, o chamado distrato. O projeto aumenta a multa por distrato para 50% do valor já pago à construtora. O projeto é de autoria da Câmara, mas, como houve alterações ao texto original pelo Senado, voltará aos deputados. Atualmente, as construtoras ficam com 10% a 25% do valor pago por quem desistiu da compra do imóvel na planta, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com as novas regras aprovadas na Câmara, se o comprador

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Marco Antônio B. Mildemberg novembro 23, 2018 3:50 pm

O banco pode cobrar prestações do leasing se roubarem o carro?

Caso ocorra o furto ou o roubo do bem objeto de arrendamento mercantil ou leasing (por exemplo, um carro), o banco não pode continuar cobrando as prestações do contrato, pois a instituição financeira deixa de cumprir com a sua obrigação, qual seja, colocar o bem à disposição do consumidor. Por isso, recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça vedou a cobrança das parcelas vincendas no caso da perda do bem, caso contrário haveria enriquecimento ilícito da instituição financeira. Segundo a relatora do Recurso Especial nº 1658568, ministra Nancy Andrighi, a solução equitativa a ser adotada na hipótese de

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Marco Antônio B. Mildemberg novembro 14, 2018 5:09 pm

Conselho Federal de Medicina (CFM) publica novo Código de Ética Médica (CEM)

Em 1º de novembro deste ano o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou o novel Código de Ética Médica (CEM), que atualiza algumas práticas relacionadas aos profissionais de saúde, no que tange às inovações tecnológicas, comunicacionais e sociais.   O novo disciplinamento vem de encontro às mudanças do século XXI, com a massiva utilização dos meios de comunicação digital como ferramenta de marketing e publicidade, além das expressivas mudanças tecnológicas nos utensílios/máquinas de trabalho dos profissionais da medicina. As disposições constantes da nova legislação passarão a vigorar em 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Confira na íntegra o

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Marco Antônio B. Mildemberg novembro 13, 2018 1:03 pm

Multas administrativas ambientais: possibilidade de convertê-las em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental.

Nas últimas três décadas as relações entre os brasileiros e o meio ambiente se acentuou, muito em razão da edição de novas normas que impuseram limitações ao uso e gozo dos recurso naturais. Por consequência, o cometimento de infrações acaba ocorrendo e, consequentemente, há a instauração de procedimentos administrativos para apuração das consequências e do eventual ilícito. Todavia, nem todos os casos acabam em punições por restrição à liberdade ou multas em pecúnia. A Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), com a edição do Decreto nº 9.179/2017, foi a primeira a prever a possibilidade de conversão de multas administrativas

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Marco Antônio B. Mildemberg novembro 12, 2018 3:35 pm
Feito por Rockham