21 fevereiro

Fixo

Aplicação da Lei dos distratos: antes ou depois da promulgação?

A lei dos distratos pode ser aplicada em contratos firmados/assinados antes de sua publicação? Após a publicação da Lei 13.786/18, de 27/12/18, que disciplinou “a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”, conhecida como a Lei do Distrato Imobiliário, surgiram muitas dúvidas, tanto para os construtores quanto para os adquirentes. A principal dúvida gira em torno da aplicação: a Lei passa a surtir efeito sobre contratos firmados anteriormente à sua publicação? Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida em 13 de fevereiro de 2019, reafirmou-se que a...

Continue lendo

11 fevereiro

0 Comentários

Fixo

Aluguel por plataforma digital (Airbnb): pode ou não pode?

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo, Informativo

Proprietária poderá alugar seu apartamento por temporada, condomínio deverá se abster de vedar locação oferecida por meio de plataformas digitais. Um tema ainda bastante polêmico, com decisões favoráveis e outras desfavoráveis, o aluguel de imóvel residencial através de plataforma digital (Airbnb, HomeAway, TripAdvisor, Booking.com, dentre outros), tem sido enfrentado com certa frequência nos Tribunais Estaduais de nosso Brasil. Sem enfrentamento nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF), o tema tem sido uma verdadeira batalha aos advogados, pois não se tem, com certa segurança, qual o entendimento acerca da matéria. No caso em apreço, o Tribunal de...

Continue lendo

05 fevereiro

0 Comentários

Fixo

Construtora indenizará consumidor por inundação em imóvel!

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo, Notícia

Os contratos devem prever todas as situações que eventualmente dizem respeito às obrigações e ao próprio objeto, sob pena de responsabilização ou rescisão. Em razão de ausência de informação clara e precisa, construtora foi condenada pela Justiça Paulista. A decisão da 7ª Câmara de Direito Privado entendeu que a construtora faltou com o dever de informar de que a região do imóvel adquirido é suscetível a enchentes. Desta forma, considerando-se que o imóvel sofreu inundação em razão de alagamento, entendeu o TJSP que a finalidade do objeto do contrato (casa residencial) foi ferido, de modo que os frequentes alagamentos impossibilitaram a...

Continue lendo

13 novembro

0 Comentários

Fixo

Conselho Federal de Medicina (CFM) publica novo Código de Ética Médica (CEM)

Publicado Vargas & Mildemberg

em Informativo

Em 1º de novembro deste ano o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou o novel Código de Ética Médica (CEM), que atualiza algumas práticas relacionadas aos profissionais de saúde, no que tange às inovações tecnológicas, comunicacionais e sociais. O novo disciplinamento vem de encontro às mudanças do século XXI, com a massiva utilização dos meios de comunicação digital como ferramenta de marketing e publicidade, além das expressivas mudanças tecnológicas nos utensílios/máquinas de trabalho dos profissionais da medicina. As disposições constantes da nova legislação passarão a vigorar em 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Confira na íntegra o novo texto legal, acessando...

Continue lendo

03 julho

0 Comentários

Fixo

Prejuízo por violação de marca independe de comprovação

Publicado Vargas & Mildemberg

em Informativo

A contrafação de marca encerra hipótese de dano in re ipsa, na medida em que a demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato. O entendimento consta em acórdão da 3ª turma do STJ, resultado de julgamento realizado em 06 de abril de 2017. A origem do litígio foi uma ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por Vassouras Hobynwood Ltda em face do recorrente, devido à contrafação das marcas nominativas e figurativas de sua titularidade (Hobynhood e Hobynwood). Em 1º grau, foi julgado procedente o pedido, condenando o recorrente a abster-se de...

Continue lendo

02 julho

0 Comentários

Fixo

Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis

Publicado Vargas & Mildemberg

em Informativo

O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Brookfield Incorporações S.A. a pagar R$ 1,5 milhão de danos morais coletivos devido ao atraso na entrega dos empreendimentos imobiliários All, Blend e DF Century Plaza, todos situados em Águas Claras/DF. A sentença condenatória prevê também a nulidade de várias cláusulas contratuais abusivas adotadas sistematicamente pela construtora e proibição de inserir em seus novos contratos as disposições consideradas nulas, sob pena de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento da ordem judicial, que, nesse ponto, tem abrangência nacional. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPDFT após instauração de inquéritos...

Continue lendo

29 junho

0 Comentários

Fixo

STJ: É cabível indenização pelo uso exclusivo de imóvel pelo cônjuge de bem não partilhado, mas utilizado pelo outro

Publicado Vargas & Mildemberg

em Sem categoria

Na separação e no divórcio, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Cinge-se a controvérsia a saber se é cabível indenização pelo uso exclusivo de imóvel que já foi objeto de divisão na ação de divórcio (50% para cada um dos ex-cônjuges), mas ainda não partilhado formalmente. Ao analisar a jurisprudência do STJ sobre o tema, verifica-se que...

Continue lendo

28 junho

0 Comentários

Fixo

Até quando vai a obrigação de alimentar?

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, mas até quando dura essa obrigação de alimentar? Diariamente,...

Continue lendo

25 junho

0 Comentários

Fixo

Cotitular de conta bancária será indenizada por arcar com débitos que não firmou

Publicado Vargas & Mildemberg

em Informativo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença de primeiro grau para reconhecer a ilegitimidade de cotitular de conta bancária a arcar com o pagamento de dívidas contraídas exclusivamente por seu falecido pai. Mesmo se tratando de conta conjunta, a solidariedade passiva não se presume, de modo que o cotitular somente seria legitimado para arcar com os débitos se tivesse anuído as cartas de crédito. Em razão da ilegalidade cometida pela casa bancária, a instituição financeira foi condenada a pagar R$10.000,00 a título de dano moral, além da devolução de todos os valores indevidamente debitados de sua conta corrente, devidamente corrigidos...

Continue lendo

02 agosto

0 Comentários

Fixo

Começa a fase de testes do eSocial

Publicado Vargas & Mildemberg

em Informativo

O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país. Na prática, o eSocial será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina...

Continue lendo

direito imobiliárioArquivos por Tag: %s

Posts recentes