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Vargas & Mildemberg > Posts com a tag"advogado família"

Assessoria jurídica em contratos de compra e venda de imóvel.

Assessoria jurídica é imprescindível em contrato de compra e venda de imóvel! Na aquisição de imóveis, grande parcela da população busca somente corretores e imobiliárias, mas é o advogado figura importante deste processo, pois é ele quem atenua os riscos desta complexa e custosa operação. Um simples erro de documentação pode resultar em prejuízos altíssimos e, quiçá, na perda do imóvel. Por isso, o advogado é o profissional qualificado e capacitado para proteger o adquirente de possíveis fraudes. Quais seriam as atribuições e serviços a serem realizados pelo advogado em contratos de compra e venda de imóveis? Primeiramente, o advogado tem capacidade para amealhar todas...

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Construtora indenizará consumidor por inundação em imóvel!

Os contratos devem prever todas as situações que eventualmente dizem respeito às obrigações e ao próprio objeto, sob pena de responsabilização ou rescisão. Em razão de ausência de informação clara e precisa, construtora foi condenada pela Justiça Paulista. A decisão da 7ª Câmara de Direito Privado entendeu que a construtora faltou com o dever de informar de que a região do imóvel adquirido é suscetível a enchentes. Desta forma, considerando-se que o imóvel sofreu inundação em razão de alagamento, entendeu o TJSP que a finalidade do objeto do contrato (casa residencial) foi ferido, de modo que os frequentes alagamentos impossibilitaram a...

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Conselho Federal de Medicina (CFM) publica novo Código de Ética Médica (CEM)

Direito Médico Balneário Camboriú

Em 1º de novembro deste ano o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou o novel Código de Ética Médica (CEM), que atualiza algumas práticas relacionadas aos profissionais de saúde, no que tange às inovações tecnológicas, comunicacionais e sociais. O novo disciplinamento vem de encontro às mudanças do século XXI, com a massiva utilização dos meios de comunicação digital como ferramenta de marketing e publicidade, além das expressivas mudanças tecnológicas nos utensílios/máquinas de trabalho dos profissionais da medicina. As disposições constantes da nova legislação passarão a vigorar em 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Confira na íntegra o novo texto legal, acessando...

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Multas administrativas ambientais: possibilidade de convertê-las em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental.

Direito Ambiental Balneário Camboriú

Nas últimas três décadas as relações entre os brasileiros e o meio ambiente se acentuou, muito em razão da edição de novas normas que impuseram limitações ao uso e gozo dos recurso naturais. Por consequência, o cometimento de infrações acaba ocorrendo e, consequentemente, há a instauração de procedimentos administrativos para apuração das consequências e do eventual ilícito. Todavia, nem todos os casos acabam em punições por restrição à liberdade ou multas em pecúnia. A Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), com a edição do Decreto nº 9.179/2017, foi a primeira a prever a possibilidade de conversão de multas administrativas aplicadas por órgãos...

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Direito do Consumidor: a proteção estendida ao consumidor equiparado no CDC.

Mantida indenizacao para idoso que caiu em calcada molhada

Eventuais infortúnios fazem parte da vida dos brasileiros principalmente quando vão a estabelecimentos comerciais mesmo não estando na condição de consumidoras, e sofrem danos decorrentes de acidentes, por exemplo, ao escorregarem em pisos molhados sem sinalização, ou num acidente de trânsito com ônibus, ainda que não seja passageiro do veículo. É que, por mais que essas pessoas não tenham comprado produtos ou contratado serviços da empresa, foram afetadas diretamente pelo fato danoso que por consequência as colocaram na condição de consumidoras por equiparação. Nesse caminho, tem sido comum o Poder Judiciário aplicar as normas consumeristas à terceiros envolvidos em infortúnios, ainda...

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Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH

Direito Imobiliário Camboriú

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso interposto por compradores de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, no sentido de declarar a cobertura do seguro para vícios relativos na construção, que foram detectados apenas depois da quitação do financiamento. Comprovados os vícios construtivos, como rachaduras, paredes com fissuras, quedas de parte do reboco e inconsistência dos telhados e, ainda, pela ameaça de desmoronamento, os proprietários e possuidores pleitearam a justiça para que a seguradora contratada conjuntamente com o financiamento realizasse os reparos, o que foi conquistado no STJ, entendendo o Tribunal que a...

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Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis

Direito Imobiliário Balneário Camboriú.

O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Brookfield Incorporações S.A. a pagar R$ 1,5 milhão de danos morais coletivos devido ao atraso na entrega dos empreendimentos imobiliários All, Blend e DF Century Plaza, todos situados em Águas Claras/DF. A sentença condenatória prevê também a nulidade de várias cláusulas contratuais abusivas adotadas sistematicamente pela construtora e proibição de inserir em seus novos contratos as disposições consideradas nulas, sob pena de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento da ordem judicial, que, nesse ponto, tem abrangência nacional. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPDFT após instauração de inquéritos...

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Até quando vai a obrigação de alimentar?

Direito de família Balneário Camboriú

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, mas até quando dura essa obrigação de alimentar? Diariamente,...

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Cotitular de conta bancária será indenizada por arcar com débitos que não firmou

Banco condenado - Direito Consumidor

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença de primeiro grau para reconhecer a ilegitimidade de cotitular de conta bancária a arcar com o pagamento de dívidas contraídas exclusivamente por seu falecido pai. Mesmo se tratando de conta conjunta, a solidariedade passiva não se presume, de modo que o cotitular somente seria legitimado para arcar com os débitos se tivesse anuído as cartas de crédito. Em razão da ilegalidade cometida pela casa bancária, a instituição financeira foi condenada a pagar R$10.000,00 a título de dano moral, além da devolução de todos os valores indevidamente debitados de sua conta corrente, devidamente corrigidos...

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Começa a fase de testes do eSocial

Esocial - novas regras

O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país. Na prática, o eSocial será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina...

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