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Vargas & Mildemberg > Posts com a tag"advogado direito de família"

Clínica é condenada por morte de paciente por infecção hospitalar.

Clínica deverá pagar por danos sofridos por paciente, pois comprovada falha na prestação dos serviços. Este o entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao condenar a clínica Vera Cruz, em Patrocínio, a indenizar por danos morais parentes de um paciente que faleceu após ser contaminado por infecção hospitalar depois um procedimento cirúrgico. Os valores foram fixados em R$ 20 mil, que serão corrigidos monetariamente, para a viúva, e a mesma quantia para os três filhos do paciente, desde o evento danoso (morte). O relator do processo no TJMG, desembargador Mota e Silva, considerou que, constatada a...

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Assessoria jurídica em contratos de compra e venda de imóvel.

Assessoria jurídica é imprescindível em contrato de compra e venda de imóvel! Na aquisição de imóveis, grande parcela da população busca somente corretores e imobiliárias, mas é o advogado figura importante deste processo, pois é ele quem atenua os riscos desta complexa e custosa operação. Um simples erro de documentação pode resultar em prejuízos altíssimos e, quiçá, na perda do imóvel. Por isso, o advogado é o profissional qualificado e capacitado para proteger o adquirente de possíveis fraudes. Quais seriam as atribuições e serviços a serem realizados pelo advogado em contratos de compra e venda de imóveis? Primeiramente, o advogado tem capacidade para amealhar todas...

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Aplicação da Lei dos distratos: antes ou depois da promulgação?

A lei dos distratos pode ser aplicada em contratos firmados/assinados antes de sua publicação? Após a publicação da Lei 13.786/18, de 27/12/18, que disciplinou “a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”, conhecida como a Lei do Distrato Imobiliário, surgiram muitas dúvidas, tanto para os construtores quanto para os adquirentes. A principal dúvida gira em torno da aplicação: a Lei passa a surtir efeito sobre contratos firmados anteriormente à sua publicação? Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida em 13 de fevereiro de 2019, reafirmou-se que a...

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“Antes e depois” na odontologia: conselho federal na vanguarda.

Na última terça-feira, dia 29 de janeiro de 2019, o Conselho Federal de Odontologia (CFO), publicou a resolução de número 196/2019, onde, dentre outras providências, torna legal o famigerado "antes e depois" de casos cirúrgicos, desde que devidamente autorizado pelo paciente e constando o nome do profissional, bem como seu número de inscrição, vedando-se, outrossim, a divulgação de casos clínicos de autoria de terceiros. A resolução vem autorizar o quanto já praticado por grande parte da classe odontológica, resolvendo-se, assim, um anseio antigo dos profissionais da odontologia. A atitude do CFO demonstra senão o reconhecimento de que as normas precisam ser adequadas...

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Superior Tribunal de Justiça (STJ) cria nova súmula que inverte o ônus da prova no Direito Ambiental!

A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula sobre direito ambiental que transfere para o empreendedor o ônus de demonstrar que sua atividade não causa danos ao meio ambiente. Enunciado da Súmula 618: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental Confira os precedentes: http://bzz.ms/1LoR...

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MERCADO IMOBILIÁRIO: senado aprova regulamentação do distrato com aumento da multa por desistência.

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (21/11), o texto-base do projeto que regulamenta a desistência da compra de imóvel depois da assinatura do contrato, o chamado distrato. O projeto aumenta a multa por distrato para 50% do valor já pago à construtora. O projeto é de autoria da Câmara, mas, como houve alterações ao texto original pelo Senado, voltará aos deputados. Atualmente, as construtoras ficam com 10% a 25% do valor pago por quem desistiu da compra do imóvel na planta, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com as novas regras aprovadas na Câmara, se o comprador desistir...

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Conselho Federal de Medicina (CFM) publica novo Código de Ética Médica (CEM)

Direito Médico Balneário Camboriú

Em 1º de novembro deste ano o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou o novel Código de Ética Médica (CEM), que atualiza algumas práticas relacionadas aos profissionais de saúde, no que tange às inovações tecnológicas, comunicacionais e sociais. O novo disciplinamento vem de encontro às mudanças do século XXI, com a massiva utilização dos meios de comunicação digital como ferramenta de marketing e publicidade, além das expressivas mudanças tecnológicas nos utensílios/máquinas de trabalho dos profissionais da medicina. As disposições constantes da nova legislação passarão a vigorar em 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. Confira na íntegra o novo texto legal, acessando...

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Multas administrativas ambientais: possibilidade de convertê-las em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental.

Direito Ambiental Balneário Camboriú

Nas últimas três décadas as relações entre os brasileiros e o meio ambiente se acentuou, muito em razão da edição de novas normas que impuseram limitações ao uso e gozo dos recurso naturais. Por consequência, o cometimento de infrações acaba ocorrendo e, consequentemente, há a instauração de procedimentos administrativos para apuração das consequências e do eventual ilícito. Todavia, nem todos os casos acabam em punições por restrição à liberdade ou multas em pecúnia. A Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), com a edição do Decreto nº 9.179/2017, foi a primeira a prever a possibilidade de conversão de multas administrativas aplicadas por órgãos...

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Direito do Consumidor: a proteção estendida ao consumidor equiparado no CDC.

Mantida indenizacao para idoso que caiu em calcada molhada

Eventuais infortúnios fazem parte da vida dos brasileiros principalmente quando vão a estabelecimentos comerciais mesmo não estando na condição de consumidoras, e sofrem danos decorrentes de acidentes, por exemplo, ao escorregarem em pisos molhados sem sinalização, ou num acidente de trânsito com ônibus, ainda que não seja passageiro do veículo. É que, por mais que essas pessoas não tenham comprado produtos ou contratado serviços da empresa, foram afetadas diretamente pelo fato danoso que por consequência as colocaram na condição de consumidoras por equiparação. Nesse caminho, tem sido comum o Poder Judiciário aplicar as normas consumeristas à terceiros envolvidos em infortúnios, ainda...

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Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH

Direito Imobiliário Camboriú

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso interposto por compradores de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, no sentido de declarar a cobertura do seguro para vícios relativos na construção, que foram detectados apenas depois da quitação do financiamento. Comprovados os vícios construtivos, como rachaduras, paredes com fissuras, quedas de parte do reboco e inconsistência dos telhados e, ainda, pela ameaça de desmoronamento, os proprietários e possuidores pleitearam a justiça para que a seguradora contratada conjuntamente com o financiamento realizasse os reparos, o que foi conquistado no STJ, entendendo o Tribunal que a...

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