02 julho

Fixo

Incorporadora é condenada a pagar danos morais coletivos por atraso na entrega de imóveis

O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Brookfield Incorporações S.A. a pagar R$ 1,5 milhão de danos morais coletivos devido ao atraso na entrega dos empreendimentos imobiliários All, Blend e DF Century Plaza, todos situados em Águas Claras/DF. A sentença condenatória prevê também a nulidade de várias cláusulas contratuais abusivas adotadas sistematicamente pela construtora e proibição de inserir em seus novos contratos as disposições consideradas nulas, sob pena de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento da ordem judicial, que, nesse ponto, tem abrangência nacional. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPDFT após instauração de inquéritos...

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29 junho

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Fixo

STJ: É cabível indenização pelo uso exclusivo de imóvel pelo cônjuge de bem não partilhado, mas utilizado pelo outro

Publicado Vargas & Mildemberg

em Sem categoria

Na separação e no divórcio, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Cinge-se a controvérsia a saber se é cabível indenização pelo uso exclusivo de imóvel que já foi objeto de divisão na ação de divórcio (50% para cada um dos ex-cônjuges), mas ainda não partilhado formalmente. Ao analisar a jurisprudência do STJ sobre o tema, verifica-se que...

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28 junho

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Fixo

Até quando vai a obrigação de alimentar?

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, mas até quando dura essa obrigação de alimentar? Diariamente,...

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25 junho

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Fixo

Cotitular de conta bancária será indenizada por arcar com débitos que não firmou

Publicado Vargas & Mildemberg

em Informativo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença de primeiro grau para reconhecer a ilegitimidade de cotitular de conta bancária a arcar com o pagamento de dívidas contraídas exclusivamente por seu falecido pai. Mesmo se tratando de conta conjunta, a solidariedade passiva não se presume, de modo que o cotitular somente seria legitimado para arcar com os débitos se tivesse anuído as cartas de crédito. Em razão da ilegalidade cometida pela casa bancária, a instituição financeira foi condenada a pagar R$10.000,00 a título de dano moral, além da devolução de todos os valores indevidamente debitados de sua conta corrente, devidamente corrigidos...

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02 agosto

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Fixo

Começa a fase de testes do eSocial

Publicado Vargas & Mildemberg

em Informativo

O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país. Na prática, o eSocial será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina...

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28 março

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Fixo

Supremo Tribunal Federal Afasta Icms Da Base de Cálculo do Pis e da Cofins

Publicado Vargas & Mildemberg

em Notícia

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento pela sistemática da Repercussão Geral, decidiu no último dia 15 de março que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve integrar os montantes que compõem a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Após...

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28 março

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Fixo

Supremo Tribunal Federal Afasta Icms Da Base de Cálculo do Pis e da Cofins

Publicado Vargas & Mildemberg

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11 outubro

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Fixo

Built to suit, contrato de locação atípico?

Publicado Vargas & Mildemberg

em Artigo

Você já ouviu falar no contrato de locação denominado built to suit? Na tradução livre seria “construído para servir”, ou “construído para ajustar”. Após o advento da lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012, que alterou a Lei do Inquilinato (8.245/91), o supracitado contrato foi reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, que antes era tido como atípico. Do que se trata? Mais utilizado por indústrias ou comércios, o contrato traz benefícios de várias ordens para o locatário, uma vez que não há imobilização de capital para o exercício de sua atividade (no que se refere às adequações no imóvel objeto da locação...

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05 outubro

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Fixo

Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica

Publicado Vargas & Mildemberg

em Notícia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os ministros entenderam que a confusão patrimonial e o desvio de finalidade constatados no processo autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica. O caso envolve a empresa DIM-Export e o Instituto Fazer do Brasil, que firmaram contrato de locação de um espaço de 40 metros quadrados na Galeria Lafayette, em...

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22 setembro

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Fixo

Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo

Publicado Vargas & Mildemberg

em Notícia

A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. Conforme os autos, a condutora envolveu-se em um pequeno acidente automobilístico. O veículo, após o sinistro, foi colocado à disposição da seguradora para os devidos reparos em oficina credenciada. Falta de peças O prazo inicialmente previsto para o reparo era...

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