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Vargas & Mildemberg > Posts com a tag"itajaí"

Assessoria jurídica em contratos de compra e venda de imóvel.

Assessoria jurídica é imprescindível em contrato de compra e venda de imóvel! Na aquisição de imóveis, grande parcela da população busca somente corretores e imobiliárias, mas é o advogado figura importante deste processo, pois é ele quem atenua os riscos desta complexa e custosa operação. Um simples erro de documentação pode resultar em prejuízos altíssimos e, quiçá, na perda do imóvel. Por isso, o advogado é o profissional qualificado e capacitado para proteger o adquirente de possíveis fraudes. Quais seriam as atribuições e serviços a serem realizados pelo advogado em contratos de compra e venda de imóveis? Primeiramente, o advogado tem capacidade para amealhar todas...

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Aplicação da Lei dos distratos: antes ou depois da promulgação?

A lei dos distratos pode ser aplicada em contratos firmados/assinados antes de sua publicação? Após a publicação da Lei 13.786/18, de 27/12/18, que disciplinou “a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”, conhecida como a Lei do Distrato Imobiliário, surgiram muitas dúvidas, tanto para os construtores quanto para os adquirentes. A principal dúvida gira em torno da aplicação: a Lei passa a surtir efeito sobre contratos firmados anteriormente à sua publicação? Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida em 13 de fevereiro de 2019, reafirmou-se que a...

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Direito do Consumidor: a proteção estendida ao consumidor equiparado no CDC.

Mantida indenizacao para idoso que caiu em calcada molhada

Eventuais infortúnios fazem parte da vida dos brasileiros principalmente quando vão a estabelecimentos comerciais mesmo não estando na condição de consumidoras, e sofrem danos decorrentes de acidentes, por exemplo, ao escorregarem em pisos molhados sem sinalização, ou num acidente de trânsito com ônibus, ainda que não seja passageiro do veículo. É que, por mais que essas pessoas não tenham comprado produtos ou contratado serviços da empresa, foram afetadas diretamente pelo fato danoso que por consequência as colocaram na condição de consumidoras por equiparação. Nesse caminho, tem sido comum o Poder Judiciário aplicar as normas consumeristas à terceiros envolvidos em infortúnios, ainda...

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Gerente tem direito ao pagamento de horas extras?

gerente tem direito a hora extra

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a Caixa Econômica Federal deverá pagar a um gerente regional o adicional de hora extras, pois ficou provado que ele se subordinava ao controle de jornada e não tinha poder de mando. Segundo a CLT, os cargos de gerência implicam poder de gestão ampla, e seus ocupantes gozam de enorme confiança por parte do empregador. Assim, a duração normal da jornada desses trabalhadores não se limitam às 08 horas diárias, não podendo eles reclamar o pagamento de horas extraordinárias. Contudo, um gerente regional provou em juízo que não lhe era depositada muita confiança, porque a...

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Built to suit, contrato de locação atípico?

Você já ouviu falar no contrato de locação denominado built to suit? Na tradução livre seria “construído para servir”, ou “construído para ajustar”. Após o advento da lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012, que alterou a Lei do Inquilinato (8.245/91), o supracitado contrato foi reconhecido pelo ordenamento jurídico pátrio, que antes era tido como atípico. Do que se trata? Mais utilizado por indústrias ou comércios, o contrato traz benefícios de várias ordens para o locatário, uma vez que não há imobilização de capital para o exercício de sua atividade (no que se refere às adequações no imóvel objeto da locação...

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Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica

galeries lafayette

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os ministros entenderam que a confusão patrimonial e o desvio de finalidade constatados no processo autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica. O caso envolve a empresa DIM-Export e o Instituto Fazer do Brasil, que firmaram contrato de locação de um espaço de 40 metros quadrados na Galeria Lafayette, em...

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Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta

atraso construtora processo

Um problema relativamente recorrente e desagradável enfrentado pelos consumidores que adquirem imóveis na planta é o atraso, frustrando planos, gerando prejuízos, sobretudo no cenário de grave crise econômica pelo qual estamos passando. Usualmente os contratos preveem, além do prazo para entrega, um prazo de carência, também denominado de tolerância, geralmente de 120 a 180 dias, que começa a contar após a expiração da data de entrega. As construtoras alegam que a extensão do prazo existe para sanar casos de força maior ou situações fortuitas. Entretanto, a aplicação de tais benefícios não abarca problemas como: burocracia com a administração pública; falta de mão-de-obra,...

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Companhia telefônica deve indenizar consumidora em R$ 20.000,00 – Direito do consumidor

Indenização Companhia Telefônica

[vc_row][vc_column][vc_column_text] O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aumentou para R$ 20.000,00 a indenização por danos morais, que deverá ser paga pela TIM a uma consumidora que teve seu nome negativado perante órgão de proteção ao crédito. Apesar de ser cliente da companhia telefônica, a consumidora nunca chegou a migrar para outro plano de telefonia, o que justificaria a cobrança que não foi paga. Mesmo assim, teve seu nome negativado por débitos que não existiam. No processo, ela provou que havia quitado todas as faturas que de fato contratou. Ainda na primeira instância, o réu foi condenado a pagar R$ 10.000,00 a título...

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Companhia telefônica deve indenizar consumidora em R$ 20.000,00

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aumentou para R$ 20.000,00 a indenização por danos morais, que deverá ser paga pela TIM a uma consumidora que teve seu nome negativado perante órgão de proteção ao crédito. Apesar de ser cliente da companhia telefônica, a consumidora nunca chegou a migrar para outro plano de telefonia, o que justificaria a cobrança que não foi paga. Mesmo assim, teve seu nome negativado por débitos que não existiam. No processo, ela provou que havia quitado todas as faturas que de fato contratou. Ainda na primeira instância, o réu foi condenado a pagar R$ 10.000,00 a título...

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Taxa de condomínio mais cara para lojas, cobertura ou terraço: ônus sem bônus!

taxa de condmínio injusta

Em sua grande maioria, os condomínios estipulam a cobrança da taxa de condomínio com base na fração ideal do bem, ou seja: quanto maior a área útil, maior será sua taxa. O que vale indagar é: a taxa de condomínio não seria para suprir gastos substanciais, como pagamento dos funcionários, manutenção das áreas comuns e os encargos tributários incidentes sobre essas áreas? Que beneficiam de forma equivalente todos os moradores, independentemente de sua fração ideal? É certo que o Código Civil, de modo geral, e a Lei 4.591/64, que estipula especificamente acerca do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, disponibiliza em seu...

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