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Notícias de direito
Vargas & Mildemberg > Publicações (Página 4)

Companheiro(a) tem direito à herança do falecido, decide STF

testamento balneario camboriu

Com sete vos favoráveis, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que tratava de forma desigual os cônjuges dos companheiros no que se refere à sucessão hereditária. Desta forma, para efeitos práticos, o companheiro ou companheira participará da sucessão do outro, no que concerne aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, em quatro condições:   1ª: a primeira diz respeito à concorrência com os descendentes (filhos) comuns, quando o companheiro terá direito a uma cota igual à que, pela lei, for atribuída ao filho; 2ª: Na segunda situação, se concorrer com descendentes somente...

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Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta

atraso construtora processo

Um problema relativamente recorrente e desagradável enfrentado pelos consumidores que adquirem imóveis na planta é o atraso, frustrando planos, gerando prejuízos, sobretudo no cenário de grave crise econômica pelo qual estamos passando. Usualmente os contratos preveem, além do prazo para entrega, um prazo de carência, também denominado de tolerância, geralmente de 120 a 180 dias, que começa a contar após a expiração da data de entrega. As construtoras alegam que a extensão do prazo existe para sanar casos de força maior ou situações fortuitas. Entretanto, a aplicação de tais benefícios não abarca problemas como: burocracia com a administração pública; falta de mão-de-obra,...

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A preciosidade do tempo, no Direito do Consumidor

danos morais balneario camboriu

[vc_row][vc_column][vc_column_text] Todo mundo sabe o quanto os consumidores são lesados no Brasil. Quem nunca foi tratado desleixadamente, mesmo estando com a razão? Quem nunca perdeu horas e horas para resolver um problema que, se a pessoa do outro lado do balcão (ou do telefone) fizesse seu trabalho a contento, poderia ser resolvido em poucos minutos? Depois de milhares de processos reclamando a mesma matéria e o descaso ter se tornado de conhecimento público, nossos Tribunais, em recentíssimos julgados, têm entendido que a perda do tempo útil do consumidor pode gerar dano moral. A perda do tempo útil pode acontecer nas mais diversas relações jurídicas. Em...

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A preciosidade do tempo

Todo mundo sabe o quanto os consumidores são lesados no Brasil. Quem nunca foi tratado desleixadamente, mesmo estando com a razão? Quem nunca perdeu horas e horas para resolver um problema que, se a pessoa do outro lado do balcão (ou do telefone) fizesse seu trabalho a contento, poderia ser resolvido em poucos minutos? Depois de milhares de processos reclamando a mesma matéria e o descaso ter se tornado de conhecimento público, nossos Tribunais, em recentíssimos julgados, têm entendido que a perda do tempo útil do consumidor pode gerar dano moral. A perda do tempo útil pode acontecer nas mais diversas relações jurídicas. Em...

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A importância da credibilidade – Direito Tributário

advogado com credibilidade

[vc_row][vc_column][vc_column_text]Recentemente foi descoberto um esquema fraudulento cometido por intermédio de escritórios de consultoria e advocacia tributária que envolvia a compensação de tributos federais com supostos créditos de títulos. Praticando crimes de várias ordens, tais como estelionato, falsificação de documento público, lavagem de dinheiro e extorsão, os criminosos ludibriaram vários empresários de médio, grande e pequeno porte na região do Vale do Itajaí.   Conheça o caso:   “No esquema os criminosos apresentaram às vítimas proposta de contrato de liquidação de débitos federais de suas empresas, alegando possuir créditos de terceiros reconhecidos pela RF e habilitados fora de Santa Catarina, entre eles, São Paulo, Rio de...

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A importância da credibilidade

Recentemente foi descoberto um esquema fraudulento cometido por intermédio de escritórios de consultoria e advocacia tributária que envolvia a compensação de tributos federais com supostos créditos de títulos. Praticando crimes de várias ordens, tais como estelionato, falsificação de documento público, lavagem de dinheiro e extorsão, os criminosos ludibriaram vários empresários de médio, grande e pequeno porte na região do Vale do Itajaí.   Conheça o caso:   “No esquema os criminosos apresentaram às vítimas proposta de contrato de liquidação de débitos federais de suas empresas, alegando possuir créditos de terceiros reconhecidos pela RF e habilitados fora de Santa Catarina, entre eles, São Paulo, Rio de...

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RESTITUTIO IN INTEGRUM: É POSSÍVEL?

Restitutio in integrum

                    Muitas das vezes uma das partes de uma relação (extra)contratual não dá efetivo cumprimento às suas obrigações, gerando prejuízos à parte contrária.                     Os prejuízos podem ser de variadas ordens, a depender do negócio realizado e seu objetivo. O fato é que, infelizmente, grande parcela dos imbróglios são solucionados, apenas, com medidas judiciais, cabendo ao credor contratar advogado para reclamar seus direitos já reconhecidos por outros títulos que não judicial.                     Imagine o leitor a situação de uma promessa de compra e venda de imóvel quitada, na qual o promitente comprador, tendo já pago integralmente o valor, ceda onerosamente os direitos...

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Companhia telefônica deve indenizar consumidora em R$ 20.000,00 – Direito do consumidor

Indenização Companhia Telefônica

[vc_row][vc_column][vc_column_text] O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aumentou para R$ 20.000,00 a indenização por danos morais, que deverá ser paga pela TIM a uma consumidora que teve seu nome negativado perante órgão de proteção ao crédito. Apesar de ser cliente da companhia telefônica, a consumidora nunca chegou a migrar para outro plano de telefonia, o que justificaria a cobrança que não foi paga. Mesmo assim, teve seu nome negativado por débitos que não existiam. No processo, ela provou que havia quitado todas as faturas que de fato contratou. Ainda na primeira instância, o réu foi condenado a pagar R$ 10.000,00 a título...

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Companhia telefônica deve indenizar consumidora em R$ 20.000,00

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aumentou para R$ 20.000,00 a indenização por danos morais, que deverá ser paga pela TIM a uma consumidora que teve seu nome negativado perante órgão de proteção ao crédito. Apesar de ser cliente da companhia telefônica, a consumidora nunca chegou a migrar para outro plano de telefonia, o que justificaria a cobrança que não foi paga. Mesmo assim, teve seu nome negativado por débitos que não existiam. No processo, ela provou que havia quitado todas as faturas que de fato contratou. Ainda na primeira instância, o réu foi condenado a pagar R$ 10.000,00 a título...

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Taxa de condomínio mais cara para lojas, cobertura ou terraço: ônus sem bônus!

taxa de condmínio injusta

Em sua grande maioria, os condomínios estipulam a cobrança da taxa de condomínio com base na fração ideal do bem, ou seja: quanto maior a área útil, maior será sua taxa. O que vale indagar é: a taxa de condomínio não seria para suprir gastos substanciais, como pagamento dos funcionários, manutenção das áreas comuns e os encargos tributários incidentes sobre essas áreas? Que beneficiam de forma equivalente todos os moradores, independentemente de sua fração ideal? É certo que o Código Civil, de modo geral, e a Lei 4.591/64, que estipula especificamente acerca do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, disponibiliza em seu...

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